Nesta ter\u00e7a-feira (6), o governador Rui Costa encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei que regulamenta o pagamento de precat\u00f3rios do Fundo de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o Fundamental (FUNDEF). O dinheiro ser\u00e1 destinado aos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e vai ser pago depois de a\u00e7\u00e3o vitoriosa movida pelo Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que solicitou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ressarcimento de aportes feitos pelo Estado ao FUNDEF, mas que eram de responsabilidade da Uni\u00e3o.<\/p>\n
“Esperamos que a vota\u00e7\u00e3o seja o mais breve poss\u00edvel e, logo em seguida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, n\u00f3s faremos o pagamento dos valores devidos aos professores. A estimativa, que ainda est\u00e1 sendo refinada pelas secretarias de Administra\u00e7\u00e3o e Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 que cerca de 84 mil professores tenham direito a esse benef\u00edcio”, declarou o governador Rui Costa, logo ap\u00f3s assinar o projeto encaminhado para a ALBA.<\/p>\n
De acordo com a determina\u00e7\u00e3o legal, 60% dos recursos devidos pela Uni\u00e3o ao Estado da Bahia, a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o do FUNDEF, ser\u00e3o destinados para a distribui\u00e7\u00e3o aos profissionais do magist\u00e9rio que se enquadram nos pr\u00e9-requisitos. Ser\u00e3o contemplados os profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que ocuparam cargo p\u00fablico, emprego p\u00fablico, cargos comissionados do Quadro do Magist\u00e9rio, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), e que se encontravam em efetivo exerc\u00edcio de atividades na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica do Estado da Bahia, no per\u00edodo de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e3o contemplados profissionais do magist\u00e9rio que j\u00e1 estejam aposentados, seja pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social, seja pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou, ainda, os que tenham se desligado do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o, desde que tenham atuado em efetivo exerc\u00edcio na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede p\u00fablica do Estado da Bahia no per\u00edodo de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.<\/p>\n
O abono a ser pago a cada profissional ser\u00e1 proporcional \u00e0 jornada de trabalho, de 20h ou 40h semanais, e ao per\u00edodo de efetivo exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Os herdeiros dos profissionais do Magist\u00e9rio ativos e inativos habilitados na forma da Lei dever\u00e3o requerer o recebimento do abono, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n
Fotos: Jo\u00e1 Souza\/ GOVBA<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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