\nA ARTIGO 19, organiza\u00e7\u00e3o de defesa e promo\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, manifesta seu rep\u00fadio ao uso dos conceitos de liberdade de express\u00e3o e opini\u00e3o como pretexto para desestrutura\u00e7\u00e3o vertiginosa da democracia brasileira.<\/p>\n
O decreto de Bolsonaro concedendo indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 8 anos e 9 meses de pris\u00e3o por amea\u00e7as aos ministros da Corte e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a, representa uma afronta ao STF. O indulto individual, promulgado na tarde dessa quinta-feira (21) em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, tamb\u00e9m foi anunciado na live semanal do presidente, alegando que a liberdade de express\u00e3o \u00e9 um \u201cpilar essencial\u201d. Esta \u00e9 uma medida sabidamente inconstitucional, para galvanizar setores e grupos que n\u00e3o respeitam a democracia, na tentativa de refor\u00e7ar um antagonismo com o Poder Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n
Hoje, os tribunais t\u00eam papel fundamental na defesa das regras constru\u00eddas democraticamente e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Em especial, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral t\u00eam sido tratados pelo presidente como advers\u00e1rios a serem combatidos, o que pode indicar uma tentativa de deslegitima\u00e7\u00e3o do processo eleitoral de 2022. Diante de uma eventual derrota nas urnas, o atual presidente e seu grupo podem tentar um ato de desrespeito ao processo democr\u00e1tico de voto popular e, ao confrontar as institui\u00e7\u00f5es de justi\u00e7a que preservam a ordem, pretendem aprofundar o desgaste das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Existe uma cerca que separa a liberdade de express\u00e3o de outras manifesta\u00e7\u00f5es pretensas. Do lado de c\u00e1 est\u00e1 o campo da liberdade de express\u00e3o, que \u00e9 um direito generoso: garante \u00e0s pessoas e aos povos que possam falar, escrever, desenhar, compor m\u00fasica, criar filmes, participar da vida pol\u00edtica, produzir e transmitir informa\u00e7\u00f5es, com igualdade e sem discrimina\u00e7\u00e3o. O artigo 19 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos garante esse direito exatamente como uma barreira contra as pretens\u00f5es autorit\u00e1rias. Do lado de l\u00e1 est\u00e3o o discurso de \u00f3dio, a incita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, o racismo, a transfobia e o ataque \u00e0 democracia e suas institui\u00e7\u00f5es. “\u00c9 nesse territ\u00f3rio em que Daniel Silveira e o indulto de Jair Bolsonaro est\u00e3o: o terreno da desinforma\u00e7\u00e3o, da mentira, da cal\u00fania, das amea\u00e7as\u201d, delimita Denise Dora, diretora-executiva da ARTIGO 19 Brasil e Am\u00e9rica do Sul.<\/p>\n
Esse indulto se configura como a continuidade do projeto de destrui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica em curso desde o in\u00edcio da gest\u00e3o Bolsonaro. \u201cN\u00e3o \u00e9 apenas o discurso de Daniel Silveira que n\u00e3o \u00e9 protegido pela liberdade de express\u00e3o. Seus pronunciamentos n\u00e3o s\u00e3o isolados, eles fazem parte de um movimento pol\u00edtico expl\u00edcito que vem do alto escal\u00e3o do governo, inserido em um contexto de amea\u00e7as concretas, avan\u00e7o do autoritarismo e projeto de eros\u00e3o da democracia. O DIDH [Direito Internacional de Direitos Humanos] \u00e9 evidente nessa exce\u00e7\u00e3o: amea\u00e7as concretas de fim estrutural das liberdades fundamentais n\u00e3o s\u00e3o liberdade de express\u00e3o\u201d, explica Dora.<\/p>\n
A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um direito inerente \u00e0 pessoa humana e essencial para a sobreviv\u00eancia das democracias. A amea\u00e7a concreta \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e a difus\u00e3o de narrativas e a\u00e7\u00f5es extremistas que propagam o fim da democracia, das vozes dissidentes e a supress\u00e3o de direitos n\u00e3o reflete a liberdade de express\u00e3o \u2013 pelo contr\u00e1rio, trata-se de grave amea\u00e7a.<\/p>\n
Diante do ocorrido, a ARTIGO 19 acredita e afirma que a sociedade civil, os partidos pol\u00edticos e os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o da lei ir\u00e3o questionar a constitucionalidade deste decreto afrontoso ao estado de direito, por meio de a\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias. No final, o STF \u00e9 quem tem a autoridade constitu\u00edda para dizer da ilegalidade deste ato e garantir o fluxo democr\u00e1tico instalado em 1988 com a promulga\u00e7\u00e3o de nossa constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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