{"id":108126,"date":"2022-03-20T23:31:46","date_gmt":"2022-03-21T02:31:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/?p=108126"},"modified":"2022-03-20T23:31:46","modified_gmt":"2022-03-21T02:31:46","slug":"deputado-nao-e-prefeito-nao-se-pode-cobrar-obras-do-parlamentar-esse-nao-tem-poder-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.blogdopaulonunes.com\/v5\/index.php\/2022\/03\/20\/deputado-nao-e-prefeito-nao-se-pode-cobrar-obras-do-parlamentar-esse-nao-tem-poder-administrativo\/","title":{"rendered":"Deputado n\u00e3o \u00e9 prefeito, n\u00e3o se pode cobrar obras do parlamentar. Esse n\u00e3o tem poder administrativo"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Conhe\u00e7a as atribui\u00e7\u00f5es, direitos, deveres e verbas dos deputados<\/p>\n<p>Dados de 2018<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es de deputados federais v\u00e3o bem al\u00e9m de elaborar novas leis. Compete aos integrantes da C\u00e2mara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o, assim como fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o adequada dos recursos p\u00fablicos. \u00c9 na discuss\u00e3o do Or\u00e7amento que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realiza\u00e7\u00e3o de obras espec\u00edficas em seus estados.<\/p>\n<p>\u00a0<iframe loading=\"lazy\" title=\"YouTube video player\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/KXM705O1gB8\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Rela\u00e7\u00e3o com o Executivo<\/strong><br \/>\nOs congressistas tamb\u00e9m t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de controlar os atos do presidente da Rep\u00fablica. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece ainda que somente a C\u00e2mara tem poderes para autorizar a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o presidente e o vice-presidente do Pa\u00eds. Compete tamb\u00e9m aos deputados federais eleger os integrantes do Conselho da Rep\u00fablica, \u00f3rg\u00e3o superior de consulta do presidente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informa\u00e7\u00f5es, assim como para julgar as concess\u00f5es de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o desses contratos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Atividade legislativa<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A maior parte do trabalho dos deputados se d\u00e1 nas comiss\u00f5es, e n\u00e3o no plen\u00e1rio.<br \/>\nNo que se refere \u00e0s leis, deputados podem apresentar projetos de leis ordin\u00e1rias e complementares, de decreto legislativo, de resolu\u00e7\u00e3o e emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Cabe a eles discutir e votar medidas provis\u00f3rias editadas pelo Executivo..<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Direitos espec\u00edficos<\/strong><br \/>\nEntre as prerrogativas do cargo de parlamentar, consta o direito de n\u00e3o ser preso, a n\u00e3o ser em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Deputados e senadores tamb\u00e9m s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es, palavras e votos, diz a Constitui\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, n\u00e3o s\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados. A inten\u00e7\u00e3o dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exerc\u00edcio do mandato.<!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Deveres e proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><br \/>\nO parlamentar n\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico. A viola\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio pode acarretar a perda do mandato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Ainda pode perder a vaga na C\u00e2mara o deputado que faltar, sem justificativa, a um ter\u00e7o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias de cada sess\u00e3o legislativa ou sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara estabelece uma s\u00e9rie de outras condutas pass\u00edveis de levar \u00e0 perda do cargo. Receber vantagens indevidas em fun\u00e7\u00e3o da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de vota\u00e7\u00f5es est\u00e3o entre elas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Sal\u00e1rio e cotas<br \/>\nPara exercer seus mandatos, os deputados t\u00eam direito a receber mensalmente, al\u00e9m do sal\u00e1rio de R$ 16.512,09, outras verbas. S\u00e3o elas:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Cota para o Exerc\u00edcio da Atividade Parlamentar (Ceap): O valor depende do estado do deputado. Representantes do Distrito Federal ficam com a menor cota (R$ 23.033,13). J\u00e1 Roraima tem o maior valor: R$ 34.258,50.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A cota pode ser usada para despesas com:<br \/>\n&#8211; passagens a\u00e9reas, telefonia e servi\u00e7os postais (vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de selos),<br \/>\n&#8211; manuten\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de apoio \u00e0 atividade parlamentar, compreendendo gastos com loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, condom\u00ednio, IPTU, servi\u00e7os de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e esgoto, loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis e equipamentos, material de escrit\u00f3rio e inform\u00e1tica, acesso \u00e0 internet e TV a cabo e assinatura de publica\u00e7\u00f5es,<br \/>\n&#8211; hospedagem (exceto do parlamentar no Distrito Federal),<br \/>\n&#8211; loca\u00e7\u00e3o ou fretamento de transporte (aeronave, embarca\u00e7\u00e3o e autom\u00f3veis),<br \/>\n&#8211; combust\u00edveis e lubrificantes at\u00e9 o limite de R$ 4.500 por m\u00eas,<br \/>\n&#8211; servi\u00e7os de seguran\u00e7a prestados por empresa especializada at\u00e9 o limite de R$4.500 por m\u00eas,<br \/>\n&#8211; contrata\u00e7\u00e3o de consultorias e trabalhos t\u00e9cnicos, permitidas pesquisas socioecon\u00f4micas, e<br \/>\n&#8211; divulga\u00e7\u00e3o da atividade parlamentar.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Verba destinada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal: O valor, que hoje \u00e9 de R$ 60 mil por m\u00eas, destina-se \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de at\u00e9 25 secret\u00e1rios parlamentares (cuja lota\u00e7\u00e3o pode ser no gabinete ou no estado do deputado), que ocupam cargos comissionados de livre provimento. A remunera\u00e7\u00e3o do secretariado deve ficar entre um sal\u00e1rio m\u00ednimo e R$ 8.040.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Aux\u00edlio-moradia: R$ 3 mil, concedidos aos parlamentares que n\u00e3o moram em resid\u00eancias funcionais em Bras\u00edlia.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Outros benef\u00edcios<\/strong><br \/>\n&#8211; Cotas gr\u00e1ficas destinadas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da atividade parlamentar: cada parlamentar tem direito \u00e0 cota de reprodu\u00e7\u00e3o de documentos (at\u00e9 o limite de 15 mil por m\u00eas, em preto e branco, no formato A4); \u00e0 cota de separatas (livretos utilizados para a divulga\u00e7\u00e3o da atividade parlamentar, at\u00e9 o limite de 200 mil por ano, em papel A5); e \u00e0s cotas de cart\u00f5es, pastas e blocos de rascunho.<br \/>\n&#8211; Cada parlamentar disp\u00f5e ainda de uma cota de assinatura de cinco peri\u00f3dicos, entre jornais e revistas, que s\u00e3o fornecidos durante o per\u00edodo de funcionamento do Congresso Nacional, em dias \u00fateis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a as atribui\u00e7\u00f5es, direitos, deveres e verbas dos deputados Dados de 2018 Estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es de deputados federais v\u00e3o bem al\u00e9m de elaborar novas leis. 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