Câmara aprova “remendo” para cobrança de ICMS com baixo impacto nos preços dos combustíveis


Mudança, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial, obriga estados a fixar valor anual de imposto

Alex Mirkhan

A Petrobras vem sofrendo pressão política do governo federal para tentar reter ao máximo os reajustes, reduzindo danos à popularidade do presidente – Pedro Rafael Vilela/Brasil de Fato DF

A aprovação pela Câmara dos Deputados, na noite de quarta-feira (13), de um projeto de lei complementar que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que é estadual – sobre combustíveis não amenizou a temperatura do debate sobre a política de preços adotada pela Petrobras desde 2016 e ampliada durante o governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

A mudança, que ainda precisa passar pelo Senado Federal e pela sanção presidencial, determina que os estados estabeleçam um valor fixo anual a ser cobrado de ICMS por litro de combustível vendido. Também fixa um teto para essa tarifa, que não pode ser maior do que seria a alíquota aplicada sobre a média do preço do combustível nos dois anos anteriores.

::Saiba por que o dólar alto, e não o ICMS, explica a disparada do preço dos combustíveis::

Para o deputado federal Helder Salomão (PT-ES), a medida é um “remendo” que não ataca a raiz do problema: a Política de Paridade Internacional (PPI), praticada pela Petrobras desde 2016 e aprofundada durante o governo Bolsonaro, e que repassa ao consumidor os preços praticados no mercado mundial junto à cotação do dólar.

“Esse é o principal aspecto que precisa ser mudado. Enquanto isso não mudar, nós não teremos nenhuma melhora nos preços dos combustíveis no Brasil”, afirma Salomão, que também contabiliza a baixa produtividade das refinarias do país: “Nós estamos vendendo petróleo bruto barato e comprando derivados do petróleo refinado, caros, do mercado internacional. Então, essa conta não fecha”.

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)