Nota de repúdio: Caminho dos Búzios


A Rede Beneficente, Cultural, Educacional e Religiosa Caminhos dos Búzios, associação representativa do Povo de Santo de Vitória da Conquista, com sede e núcleo de ações localizados nesta cidade, vem a público externar o mais absoluto e inconformado repúdio contra as diversas ações de intolerância religiosa, sofridas por praticantes de religiões de matriz africana, que têm ocorrido na cidade, especialmente nas últimas semanas.
Antes de entrar na seara da ofensa íntima, é indispensável afirmar que a liberdade de culto e crença é direito explícito na Constituição Federal. O artigo 5°, no seu inciso VI, diz que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Já o inciso VIII do mesmo artigo nos ensina que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa […]”.
Por interpretação sistemática da Carta Magna, conclui-se que a liberdade religiosa é um direito tão básico quanto o direito à saúde, à propriedade, ao trabalho e à vida, entre outros. Respeitar a crença do outro não é uma mera escolha do indivíduo, é uma obrigação legal. Descumprir esse mandamento invade o campo das violações à honra e à moral, individuais e coletivas, do público que pratica a fé atacada. Assim, cumpre destacar que os eventos aqui repudiados constituem crime pela ótica do Código Penal e da Lei 7.716/89.

1 – Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 3° Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

2 – Art. 208 – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

3 – Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

O amparo legal oferecido pela legislação atual soma-se às vozes que clamam por justiça e respeito, e a Rede Caminhos dos Búzios, na sua capacidade representativa de um grupo minoritário, o qual é protegido pelo Estado, na busca por redução das desigualdades sociais e pela obtenção de uma cidadania plena e digna, não se omitirá frente a essas violências torpes, tão características de um passado racista e escravocrata que tanto marcaram o Brasil.
Por muitos anos os praticantes de religiões de matrizes africanas sofreram o escárnio e a opressão, calados, indefesos. Por muitos anos a repressão foi sistemática e ininterrupta. Por muitos anos não tiveram voz, mas não mais. Basta! A intolerância religiosa não será mais a regra, a luta pelo respeito não será silenciada!

Rede Caminhos dos Búzios, Vitória da Conquista, 19/11/2020

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