STF deve reverter decisão que tirou da 1ª instância processo das ‘rachadinhas’


Entendimento do Supremo Tribunal Federal é que, depois de encerrado o mandato, se encerra também a prerrogativa de foro privilegiado

 

 

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em conceder foro especial a Flávio Bolsonaro (Republicanos) no caso das “rachadinhas” da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) não deve se sustentar no Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros afirmaram à coluna de Andréia Sadi, no G1, que a decisão contraria o entendimento proferido pela Corte.

A tendência é que o recurso seja revertido, quando for analisado no Supremo. O partido Rede Sustentabilidade ingressou com ação, na última sexta-feira (26), questionando a decisão do STF.

De acordo com os ministros ouvidos pela publicação, o entendimento é bem objetivo: depois de encerrado o mandato, se encerra também a prerrogativa de foro privilegiado. À publicação, eles citaram como exemplo o caso do ex-presidente Michel Temer e do deputado federal Aécio Neves. Ambos são investigados por crimes que teriam sido cometidos fora do mandato, e, por isso, são processados na primeira instância.

Procuradores do Ministério Público do Rio de Janeiro também consideraram que a decisão dos desembargadores contraria a jurisprudência do STF.

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