Ditador Pereira, decreta estado de sítio em Vitória da Conquista


Estado de Sítio-Quando o estado de sítio está em vigor, o poder legislativo e judiciário passam para o poder executivo, como uma forma de proteger a ordem pública. Assim, o Estado fica com a capacidade de reduzir algumas liberdades dos seus cidadãos. Algumas das restrições podem ser: suspensão do direito de liberdade de reunião, alguns indivíduos podem ser obrigados a permanecer em um lugar determinado, bens podem ser requisitados, intervenção em empresas de serviço público. No entanto, o Governo não pode interferir no direito à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, à liberdade de religião, etc.

Vitória da Conquista jamais cedeu a ditadores, antes da ditadura militar acabar no Brasil, acabou primeiro em Vitória da Conquista, a cidade recebeu o carinhoso apelido de de ” Trincheira da Resistência Democrática” em 1972, o governo ditatorial de Antônio Carlos Magalhães aprendeu a lição de que o  conquistense não cede, resite por natureza a qualquer ato ditatorial, e escolhe as urnas para surrar os adversários da democracia.  Ao que parece Pereira, atual prefeito  do município se esqueceu disso.

Invocando o artigo 29 do Regime Jurídico Único, tenta admoestar os servidores municipais, os proibindo de  fazer manifestação nas dependências da Prefeitura Municipal, ato jamais praticado na História de Vitória da Conquista, sem explicar à sociedade, os motivos e as reivindicações do movimento grevista, busca humilhar os servidores, lhes negando salário e condições dignas de trabalho.  desde janeiro,  o  Governo federal repassou ao município de Vitória da Conquista, 6.8% do aumento do PISO NACIONAL DO PROFESSOR, esse montante está na mão de Pereira, que deve destiná-lo aos trabalhadores da educação, mas Pereira pretende usar esse capital para pagar mais uma empresa de consultoria, vale lembrar  à população conquistense que quem paga professor, agente de saúde, agente de endemias é o  Governo Federal, além de uma verba para manutenção das instalações usadas por esses servidores, Pereira mente ao afirmar que  não tem como pagar. 

Apesar da decisão do prefeito, verificamos que sua chefe de gabinete Jeanne Cássia, em passado recente e ao que parece lutando em favor dos servidores do seu  sindicato, fez até feijoada nas dependências da Prefeitura Municipal, ato aprovado por  esse prefeito, porém naquele instante era um locutor de rádio e com interesses eleiçoeiros aprovou todas as greves de servidores contra o governo anterior.

De outro lado porque o prefeito Herzem Gusmão Pereira não explica à população  o artigo 129 VII-  LEI COMPLEMENTAR Nº 1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011- delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Quem é Claudiana, o que essa pessoa faz na Prefeitura?  seria uma boa oportunidade para a falsa moral do prefeito ser questionada, afinal a manifestação garantida com Constituição é crime na prefeitura, mas delegar a pessoa estranha atribuição em órgão público sem nomeação é o que?

 

SEÇÃO II
10BDAS PROIBIÇÕES
Art. 129 Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de
serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se, no exercício do cargo público, de modo depreciativo ou desrespeitoso às
autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral,
Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL.
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

podendo, porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da
organização do serviço, em trabalho assinado;
VII – delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado;
IX – recusar-se, sem motivo legal, a comparecer, quando convocado, para depor como
testemunha, ser defensor dativo e compor comissão de processo ou sindicância administrativa
disciplinar;
X – coagir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional sindical ou
a partido político;
XI – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau;
XII – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública.
XIII – participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XIV – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o terceiro grau e de
cônjuge ou companheiro;
XV – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XVI – praticar usuras sob quaisquer de suas formas;
XVII – proceder de forma desidiosa;
XVIII – utilizar pessoas ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XIX – designar a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações transitórias de emergência;
XX – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho.
XXI – motivar a sua própria disponibilidade, sem motivo legalmente justificado;
XXII – praticar quaisquer atos que possam ser caracterizados e comprovados como assédio
moral, nos termos da legislação específica.

 

 

A Prefeitura de Vitória da Conquista, através da Secretaria de Administração enviou ofício ao Simmp – Sindicato do Magistério esclarecendo que amparada no RJU – Regime Jurídico Único, não permitirá manifestações nas repartições públicas do Município. Cenas como a que ilustra essa matéria não serão aceitas. Apitaço, som de tambores, cornetas e outros instrumentos não serão tolerados.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o regime jurídico dos servidores públicos nada mais é do que o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público.

Recado

Na mensagem, a administração municipal adverte que medidas administrativas serão adotadas para apuração do fato com a devida punição.

O Simmp reivindica reajuste de 6,81%. A proposta da Prefeitura, após criteriosa avaliação, é de 2,76%. “A greve é perversa e pode atrapalhar o início dos trabalhos em parceria com a Fundação Lemann, para que o melhor Ideb do Brasil, média de 8,8 de Sobral (CE), seja alcançado em Conquista com o trabalho e envolvimento de todos”, tem dito o prefeito Herzem Gusmão (MDB) em apelo aos professores para que evitassem a greve.

Veja a íntegra do comunicado da Prefeitura ao Simmp:

O presente tem como condão de informar que devido à greve deflagrada, no intuito único de não ocorrer possíveis punições disciplinares aos servidores públicos vinculados ao sindicato, não será aceito no interior de qualquer um dos recintos das repartições públicas do Município de Vitória da Conquista, Bahia, servidores promover manifestação de apreço ou desapreço e caso isso venha a ocorrer serão adotadas medidas administrativas para apuração do fato com a devida punição. Este comunicado tem o objetivo específico de que sejam avisados os filiados/servidores sobre a proibição amparada no RJU, mais precisamente em seu artigo 129, V, e futuramente não venha alegar que as medidas tomadas foram devido à greve e/ou não foi o sindicato previamente avisado. A greve é direito constitucional, bem como as manifestações, desde que feitas fora dos recintos das repartições públicas deste Município.

Desde já nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,

Jonas Souza Sala

Secretário Municipal de Administração

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