Bolsonaro entrega exames de coronavírus ao STF

Já estão nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski os exames de Jair Bolsonaro para o novo coronavírus. Segundo a AGU, resultados deram negativo Jair Bolsonaro e Ricardo Lewandowski (Foto: ABR | STF) Lewandowski é o relator da ação em que o jornal O Estado de S.Paulo pediu que a corte suspenda a decisão do presidente … Leia Mais


Ataque de Bolsonaro à democracia produz união rara no Supremo

Ministros ouvidos pela coluna disseram que as desavenças pessoais são colocadas de lado diante da ameaça ao valor maior: a Constituição Por Matheus Leitão  Ministros se reúnem para sessão extraordinária no plenário do Supremo Tribunal Federal – 21/02/2019 Carlos Moura/SCO/STF O papel de guarda da democracia e da Constituição, somado à pandemia do coronavírus, têm feito o … Leia Mais





Para procurador-geral, Bolsonaro não pode barrar isolamento de estados e municípios


Memorial de Augusto Aras foi enviada ao Supremo Tribunal Federal, que julga nesta quarta questões relacionadas ao novo coronavírus

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) memorial em que se posiciona favoravelmente à medida cautelar concedida pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672. A ADPF foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) contra a atuação do executivo federal no âmbito da crise da Covid-19. O Supremo começou nesta quarta a julgar ações referentes à pandemia

Alexandre de Moraes concedeu parcialmente a medida cautelar pretendida pela OAB, assegurando a competência concorrente dos governos estaduais e distrital, e suplementar, dos governos municipais para adoção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia.“Cabe a todos os entes federados atuar de forma coordenada e conjunta na execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica e de controle do surto de covid-19 (coronavírus), em decorrência da competência material comum traçada pelo artigo 23, II, da Constituição Federal”, concluiu Aras.

O procurador-geral, contudo, sustenta que a competência material da União não autoriza que ato do Poder Executivo federal afaste medidas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras similares determinadas pelas autoridades locais, excetuando-se medidas restritivas que se façam necessárias de forma linear em todo o território nacional. Segundo ele, respeitados os parâmetros básicos da Lei 13.979/2020, estados e municípios detêm competência material para determinar, com base no respectivo cenário local da pandemia, medidas de quarentena, isolamento, distanciamento social, ou outras de teor similar, com o objetivo de reduzir a transmissão do novo coronavírus.


Justiça desmonta fake news espalhada pelo clã Bolsonaro contra Marisa: CDB é de R$ 26 mil e não de R$ 256 milhões


Especulação equivocada com valor mil vezes maior motivou fake news divulgadas pela família Bolsonaro e rádio Jovem Pan

Justiça desmonta fake news espalhada pelo clã Bolsonaro contra Marisa: CDB é de R$ 26 mil e não de R$ 256 milhões
Justiça desmonta fake news espalhada pelo clã Bolsonaro contra Marisa: CDB é de R$ 26 mil e não de R$ 256 milhões (Foto: ANTONIO CRUZ/ABR)

Do site Lula.com.br – Os advogados do inventário de Dona Marisa Letícia Lula da Silva responderam hoje pedido de esclarecimento sobre o valor de investimentos em CDBs ao juiz da 1º Comarca de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo.

O juiz havia perguntado, em documento do dia 6 de abril, sobre o valor dos CDBs com uma suposição equivocada, confundindo o valor unitário de cada certificado com o valor unitário de debêntures de outra natureza, gerando um valor estimado muito acima do valor real dos CDBs de Dona Marisa, que correspondem a pouco mais de 26 mil reais.

Os advogados responderam ao juiz que:

“Não existe qualquer tipo de relação entre os documentos constantes às fls. 394/427 e 428/468 (escrituras de emissão de debêntures) com os CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) de titularidade da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva, tampouco existe relação entre tais CDBs e o valor nominal de R$ 100,00

Em razão da aplicação automática de valores que estavam disponíveis na conta-corrente que pertencia à D. Marisa e que já haviam sido trazidos a estes autos, foi identifica a existência de CDBs em nome da falecida, os quais, segundo extrato atualizado do Banco Bradesco, correspondem à quantia (líquida) de R$ 26.281,74 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centos).

O valor real é 1000 inferior ao divulgado pelos parlamentares Carlos e Eduardo Bolsonaro e pela secretária de Cultura Regina Duarte, que divulgaram a fake news da estimativa equivocada nas suas redes sociais para caluniar uma pessoa falecida com fins políticos.”

Leia a petição na íntegra:

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Novo coronavírus e as condutas vedadas nos anos eleitorais


Alexander Barroso, advogado criminalista e eleitoralista e CEO do escritório Alexander Barroso & Advogados
as nos anos eleitorais
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, procurador regional da república e ex-procurador regional eleitoral de São Paulo

A pandemia do novo coronavírus trouxe desafios para os governos de todo o mundo, no sentido de cuidados com a saúde coletiva e adoção de medidas de proteção social, diante da restrição da atividade econômica. No Brasil, a necessidade de prover um mínimo vital para os expressivos contingentes da população, por meio do oferecimento de alimentos, serviços ou recursos, apresenta-se imperiosa, até para evitar a convulsão social.

Ocorre que o novo coronavírus nos atinge em pleno ano eleitoral, no qual há restrições para a administração pública, com o objetivo de evitar o uso político-eleitoreiro dos recursos e cargos públicos. Estas restrições estão na Lei das Inelegibilidades, que prevê a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para os casos de abuso de poder político, econômico e no uso dos meios de comunicação social. Estão também na Lei das Eleições, ao trazer as condutas vedadas aos agentes públicos durante as campanhas eleitorais.

Como conciliar o atendimento de necessidades urgentes da população diante da imensa crise epidemiológica, com as restrições necessárias para evitar que a máquina pública se transforme em cabo eleitoral de partidos e candidatos?

Há notícia de municípios que estão distribuindo cestas básicas quase que indiscriminadamente! A própria lei traz respostas. A Lei das Eleições, ao proibir a distribuição gratuita de bens nos anos eleitorais, excepciona programas previstos em lei e já em execução orçamentária no ano anterior, bem como situações de calamidade pública e estado de emergência. Ainda que já tenha havido a decretação de estado de emergência, no âmbito federal, entendemos que tal se exige em todos os níveis da federação, previamente, a qualquer distribuição de bens.

Deve existir controle legislativo da situação de emergência, evitando que uma decisão dessa gravidade seja feita por ato exclusivo do Poder Executivo. Ocorre que, mesmo em situação de calamidade ou emergência, a distribuição de bens não pode ser feita sem critérios de transparência e padronização, ao sabor de preferências eleitorais. Se isso acontecesse, a conduta seria ilícita, a despeito da gravidade da crise. Tampouco pode ocorrer qualquer tipo de proselitismo político junto aos bens gratuitos distribuídos, pois quanto a isso há uma autônoma conduta vedada, presente no artigo 73, IV, da Lei 9.504/97. (mais…)


STF decide na quinta (16) se sindicatos devem se manifestar sobre acordos


Ministro Ricardo Lewandowski orientou que sindicatos sejam informados sobre redução de jornadas e salários em meio à pandemia

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quinta-feira (16) se os sindicatos precisam se manifestar para que patrões e empregados entrem em acordo de redução de jornada e salário ou suspensão dos contratos de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. Uma medida provisória editada pelo governo Jair Bolsonaro autoriza o acordo entre as partes contratante e contratada. No entanto, o ministro Rircardo Lewandowski concedeu medida cautelar que tornou necessário o informe ao sindicato para que o acordo fosse validado.

A Advocacia-Geral da União (AGU), em defesa ao governo, quer que o plenário do Supremo reconsidere a decisão de Lewandowski. O motivo alegado é que o desemprego pode crescer substancialmente, se for exigido acordo coletivo para alteração dos contratos.

De acordo com informações da Veja, a AGU diz também que abrir prazo para manifestação sindical implicará demora no pagamento do benefício assistencial por parte do governo. Na MP, o prazo para acordo entre empresa e empregado é dois dias. Caso o STF valide a orientação do ministro, o tempo subiria para dez dias.

A MP 936/2020 autorizou que empresas reduzam em 25%, 50% ou 70% a jornada de trabalho e o salário dos seus funcionários. Quem for afetado receberá auxílio proporcional à redução, pago pelo governo federal com base no seguro-desemprego. Se o contrato form suspenso, o trabalhador terá direito ao valor integral do seguro-desemprego, enquanto vigorar a suspensão.


Observatório replica dados dos cartórios sobre óbito por coronavírus


O Observatório Nacional de Casos de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão já reúne dados de mortes por Covid-19 fornecidos em tempo real pelos cartórios de registro civil do país. A medida é uma contribuição do Sistema de Justiça para a apuração mais ágil das subnotificações de óbitos pelo novo coronavírus. Conforme os dados do Portal da Transparência do Registro Civil, entre 1º de janeiro e 6 de abril deste ano, foram registrados 617 óbitos no Brasil por suspeita ou confirmação do novo coronavírus.

A atualização permanente do número de vítimas fatais pelo Covid-19 é uma iniciativa dos cartórios de registro em cumprimento à Portaria nº 57/20, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 20 de março. O ato também incluiu a pandemia pelo novo coronavírus no Observatório Nacional de Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade, de Grande Impacto e Repercussão, formado conjuntamente pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A ferramenta está hospedada no site da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). Além do número de óbitos, a plataforma informa que os maiores números de vítimas fatais da doença estão, até o momento, em São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Pernambuco.

Coordenadora do Comitê de Crise (art. 9º, da Portaria), a conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes ressalta que o Portal é a fonte de dados primária mais célere e confiável e desagregada a informação por município. “O Poder Judiciário brasileiro, por meio dos cartórios de registros civis, via Central de Registros Civis, é a fonte primária que reúne os dados oficiais dos óbitos ocorridos no País. Pela primeira vez na história, e com o intuito de contribuir com dados confiáveis e alimentados diariamente, a CRC publicou o Portal de Transparência com o número de óbitos ocorridos no País deste ano”, afirmou.

Entre as medidas de ação imediata para ajudar a conter a transmissão da doença e o número de mortos, o Artigo 5º da Portaria nº 57 delimita que o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ deverá publicar diariamente na página do Observatório um relatório circunstanciado, contendo o número atualizado de óbitos registrados pelos cartórios de registro civil decorrentes do novo coronavírus ou de insuficiência respiratória. A partir disso, e considerando a iniciativa dos cartórios de registro civil, o Observatório Nacional fará a replicação dos dados consolidados pelo “Portal da Transparência”.

Para a Arpen-Brasil, mesmo a plataforma sendo um retrato fidedigno de todos os óbitos registrados pelos Cartórios de Registro Civil do País, os prazos legais para a realização do registro e para seu posterior envio à Central de Informações do Registro Civil podem fazer com que os números sejam ainda maiores. “Isto porque a Lei Federal 6.015 prevê prazo para registro de até 24 horas do falecimento, podendo ser expandido por até 15 dias em alguns casos, enquanto a norma do CNJ (Provimento nº 46) prevê que os cartórios devem enviar seus registros à Central Nacional em até 8 dias após a efetuação do óbito”, explica o vice-presidente da entidade, Luis Carlos Vendramin Júnior.

O portal do Observatório Nacional pode ser acessado aqui.

Agência CNJ de Notícias


MP 936 – entenda a redução jornada e suspensão contrato


O Governo Federal, editou no dia 01º de abril a Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, gerado pela pandemia do coronavírus.

Segundo o advogado trabalhista Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro sociedade de advogados, a MP é bastante ampla e tem impacto direto no dia a dia das empresas de dos trabalhadores de todo o Brasil, mas existem alguns pontos que podem ser destacados.

“Dentre outros itens a MP autoriza a redução da jornada de trabalho em percentuais de 25, 50 e 70% e mesmo suspensão do contrato por acordo individual ou coletivo pelo prazo de até 60 dias, instituindo como contrapartida o denominado “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”, que será pago ao empregado pelo governo a partir da data de início da redução de jornada ou suspensão temporária do contrato, devendo a formalização do ato ser comunicada ao Ministério da Economia e também ao sindicato da categoria profissional”, explica Boaventura Ribeiro.

Ele explica que o benefício a ser pago ao empregado será equivalente à base de cálculo do valor mensal do seguro desemprego (mínimo de R﹩ 1.280,00 e máximo de R﹩ 1.813,00) e proporcional à redução estabelecida no acordo, havendo suspensão total do contrato, de trabalho, o benefício será pago de forma integral. (mais…)


Justiça Federal suspende medida de Bolsonaro que permitia abrir igrejas e lotéricas


Juiz federal substituto Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias atendeu a uma ação do MPF e suspendeu o decreto de Jair Bolsonaro enquanto durar o período de isolamento social para conter a disseminação do novo coronavírus

(Foto: Romulo Faro)

 O juiz federal substituto Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, suspendeu nesta sexta-feira, 27, os efeitos do decreto de Jair Bolsonaro que definia atividades religiosas e o funcionamento de casas lotéricas como serviços públicos essenciais.

O magistrado atendeu a uma ação do Ministério Público Federal e suspendeu o decreto enquanto durar o período de isolamento social para conter a disseminação do novo coronavírus.

“O acesso a igrejas, templos religiosos e lotéricas estimula a aglomeração e circulação de pessoas”, escreveu o juiz federal substituto Márcio Santoro Rocha.

Na decisão, o juiz anotou que tanto o Município de Caxias quanto a União, como previsto na decisão, não podem tomar qualquer medida que contrarie a recomendação de isolamento social da Organização Mundial da Saúde. O magistrado também fixou multa de R$ 100 mil caso essa ordem seja descumprida.