Juíza revoga aumento de salário de vereadores em Pedra Azul(MG)

Decisão | 31.03.2017 Decisão, de caráter liminar, foi tomada em ação popular no dia 29 de março A juíza Aline Gomes dos Santos Silva, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul, na região do Jequitinhonha e do Mucuri, deferiu, em caráter liminar, pedido para suspender resolução da Câmara … Leia Mais


El País: para STF, Sarney merece ter foro privilegiado; Lula, não

O STF mostrou que trata de maneira distintas ex-autoridades públicas, como os ex-presidentes José Sarney (PMDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar de não ser contemplado por nenhuma das exigências que beneficiam as milhares de pessoas que têm direito ao foro privilegiado (aquele em que apenas tribunais podem julgá-lo), Sarney acabou recebendo esse benefício. … Leia Mais


Este é o país que a Direita nos impõe

Flagrado há uma década em corrupção, magistrado do STJ permanece na folha Pilhado em 2007 num esquema de venda de sentenças judiciais em benefício de donos de caça-níqueis e de bicheiros, o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permanece na folha salarial do tribunal. Afora os penduricalhos, recebe do contribuinte algo como … Leia Mais


Ministério Público fecha cerco ao nepotismo na Bahia

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) está de olho nos casos de nepotismo em prefeituras do interior; somente na semana passada o órgão notificou as prefeituras de Eunápolis e de Morro do Chapéu por cargos dados pelos prefeitos a seus familiares; em ação proposta pelo promotor Dinalmari Messias (à direita), o MPE recomendou … Leia Mais


Ação contra foro privilegiado de Moreira é ‘toga justa’ a Janot e ao STF

Em abril de 2006, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, mandou ao STF manifestação para que se impedisse a posse de Lula na Casa Civil de Dilma Rousseff. Dizia que,  sua escolha tinha ” a intenção, sem prejuízo de outras potencialmente legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau e tumultuar o andamento das investigações … Leia Mais


Edson Fachin é novo relator da Lava-Jato no STF


Substituto de Teori Zavascki, morto em um acidente de avião, Fachin foi transferido para a Segunda Turma nesta quarta-feira e foi sorteado para assumir o posto

Foto: José Cruz/Agência Brasil
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu por sorteio eletrônico, realizado na manhã desta quinta-feira (2), que o ministro Edson Fachin vai ser o novo relator da Operação Lava Jato na Corte. A vaga ficou aberta após a morte do ministro Teori Zavascki, o antigo relator, no dia 19 de janeiro.

O sorteio foi realizado entre os ministros da Segunda Turma, que é a encarregada de análise dos inquéritos e recursos ligados ao esquema de corrupção que atuou na Petrobras. Além do novo relator, a Segunda Turma é composta pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Transferência- A transferência de Fachin, da Primeira para a Segunda Turma da Corte  foi  publicada, no Diário de Justiça desta quinta-feira (2). Esse era o último procedimento formal que poderia causar maior demora na redistribuição dos processos da Operação Lava Jato no Supremo.

A mudança de Fachin foi autorizada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após os outros quatro ministros mais antigos da Primeira Turma abrirem mão da transferência. De acordo com o Regimento Interno, eles teriam preferência caso quisessem mudar de turma, já que Fachin é o ministro mais recente a ter ingressado no Supremo.

Ao menos 364 pessoas são investigadas no Supremo no âmbito da Operação Lava Jato, segundo o balanço mais recente divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF), muitas delas políticos no exercício do mandato parlamentar.

 


Acuada pela Lava Jato, cúpula do PMDB quer perfil político em vaga do STF


vagabundos-9Acuada pela megadelação de executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht, a cúpula do PMDB quer que Michel Temer indique alguém com perfil político e não técnico para a vaga do Supremo Tribunal federal (STF) que era ocupada pelo ministro e relator da Operação Lava jato, Teori Zavasacki, falecido em um acidente aéreo no litoral de Paraty (RJ). A avaliação é que Temer deve resistir à pressão popular por um nome técnico e indicar alguém que conheça o sistema político, e não que tenha restrições a ele. A pressão da cúpula do partido vai d encontro ao discurso oficial de que Temer deve escolher alguém com perfil “semelhante ao de Teori”. A reação está no fato de que boa parte da cúpula peemedebista, assim como o próprio Temer, aparecer na lista dos políticos delatados.

A intenção de pressionar Temer pela indicação de alguém com perfil político para a vaga no STF foi discutida durante um jantar, realizado na última terça-feira (24), na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Um dos principais articuladores do partido, o ex-ministro Romero Jucá (RR), esteve presente ao encontro, além do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário de Parcerias e Investimentos, Moreira Franco.

Os parlamentares teriam lembrado, ainda, que o escolhido para a vaga terá que se submeter a sabatina do Senado, em uma ameaça velada de que se o nome não for afável à classe politica, a vaga poderá não ser preenchida. Os nomes mais cotados pela cúpula do PMDB para a vaga são os do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, e o também ministro da Corte, Luis Felipe Salomão.


Polícia Federal arquiva caso Triplex de Lula por falta de provas


triplexO juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, divulgou o relatório final sobre a fase Triplo X da Operação Lava Jato, que investigava a reforma em um apartamento no Guarujá, no litoral paulista, atribuído à família do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foram indiciadas sete pessoas, entre elas, a verdadeira dona do imóvel e funcionários da Mossack Fonseca, descrita no relatório como ‘organização criminosa de caráter transnacional’, que teria usado o imóvel para cometer crime de lavagem de dinheiro. É, ainda não é dessa vez que os golpistas, os corruptos e os conservadores vão conseguir se livrar do melhor presidente que o Brasil já teve.” A observação é do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) em sua página no Facebook.

A Polícia Federal entregou no último dia 12 o relatório à Justiça Federal sobre a fase Triplo X, deflagrada em 27 de janeiro passado. Moro indiciou a publicitária Nelci Warken, que reconheceu ser a proprietária do tríplex. Durante meses, o ex-presidente Lula foi associado pela imprensa a uma operação supostamente ilegal relativa ao imóvel.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) ironizou, pelo Twitter: “E o tríplex? Não é do Lula? Os que perseguem Lula farão nova sentença: Lula é culpado de existir! Não aceitamos que tenha nascido e sobrevivido”, escreveu. (mais…)


Juristas protocolam pedido no STF para seguimento de impeachment de Gilmar Mendes


Juristas protocolam pedido no STF para seguimento de impeachment de Gilmar Mendes

Foto: STF

Os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sérvulo da Cunha e Álvaro Augusto Ribeiro da Costa; a ativista de direitos humanos Eny Raymundo Moreira; e o ex-deputado e ex-presidente do PSB, Roberto Amaral, protocolaram na sexta-feira (13), um mandado de segurança contra o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que negou o seguimento do pedido de impeachment  contra o ministro Gilmar Mendes e determinou seu arquivamento imediato. O pedido foi apresentado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro de 2016, o grupo abriu um pedido de impeachment do ministro por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). (mais…)


A degradação do Judiciário


Colunista do 247, Emir Sader é um dos principais sociólogos e cientistas políticos brasileiros

judiciario-4É certo que, ao compactuar com o golpe de 1964 e, assim, com a ditadura militar que durante mais de duas décadas assolou o Brasil, o Judiciário perdeu a identificação que parecia ter com o Estado de direito. Mas, ainda assim, especialmente depois do fim da ditadura, permanecia uma aura de respeitabilidade com o Judiciário brasileiro, uma expectativa de que fosse o guardião da Constituição democrática, dos direitos das pessoas, da democracia.

Junto com a perda da continuidade do processo democrático, o Brasil perdeu também, com o golpe de 2016, o respeito pelo Judiciário, a começar pela sua instância máxima, o STF. O mínimo que se pode dizer é que, diante da mais grave decisão tomada pelo Congresso brasileiro, a do impeachment, com versões polêmicas sobre os seus fundamentos, o STF assistiu tudo como se não tivesse nada a ver com ele. Como se não tivesse a responsabilidade de zelar pela Constituição, decidindo sobre se houve ou não crime de responsabilidade. Se não serve para isso, para que serve o STF? (mais…)


Ex-PGR pede ao Supremo que Senado analise impeachment de Gilmar Mendes


Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na noite desta terça-feira(20) , um pedido para determinar que o Senado analise abertura de impeachment contra o ministro da Corte Gilmar Mendes Um dos realizadores do pedido ao STF é o ex-procurador-geral da República Cláudio Lemos Fonteles. No dia 20 de setembro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), arquivou dois pedidos de impeachment de Mendes – um deles protocolado por Fonteles.

No mandado de segurança ao STF, um dos argumentos é de que o ato isolado do presidente do Senado para arquivar o pedido de impeachment deve passar pelo controle da Mesa Diretora da Casa. “Portanto, o Presidente do Senado é flagrantemente incompetente para praticar monocraticamente o ato de recebimento ou arquivamento liminar da denúncia contra ministro do Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade”, escreve o advogado Bruno Rodrigues de Lima em nome de Fonteles e mais quatro juristas. (mais…)


Juízes sugerem a Gilmar Mendes que renuncie à toga e vire “comentarista”


gilmar-mendes-lindoIrritados com as sucessivas críticas de Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) – inclusive a colegas da Corte – juízes federais divulgaram nota nesta quinta-feira (15) em que atribuem ao ministro ‘reiterada violação às leis da magistratura e os deveres éticos impostos a todos os juízes do país’. Para os magistrados, Gilmar Mendes ‘se vale da imprensa para tecer juízos depreciativos sobre decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato e mesmo sobre decisões de colegas seus, também ministros do Supremo’.

A nota é subscrita pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), que sugere. “Nada impede que o ministro Gilmar Mendes, preferindo a função de comentarista à de magistrado, renuncie à toga e vá exercer livremente sua liberdade de expressão, como cidadão, em qualquer dos veículos da imprensa, comentando, aí já sem as restrições que o cargo de juiz necessariamente lhe impõe, o acerto ou desacerto de toda e qualquer decisão judicial.”

Nas últimas semanas, o ministro desfechou duros ataques inclusive sobre colegas seus no Supremo, como Marco Aurélio e Luiz Fux, o primeiro porque decretou liminarmente a queda do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o outro porque mandou voltar para a Câmara o projeto 10 Medidas contra a Corrupção (mais…)