STF aceita denúncia contra o deputado João Carlos Bacelar

Deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) é acusado de usar dinheiro público para pagar os salários de uma empregada doméstica e de uma secretária que trabalhava na empresa de sua família (Foto: Agência Câmara) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal … Leia Mais


Três coronéis da FAB são denunciados por desvio de R$ 10,4 milhões

Todos teriam elaborado, analisado ou aprovado análises de medição ideologicamente falsas acerca dos serviços executados FAB: Eles são enquadrados por peculato e violação do dever funcional com o fim de lucro (FAB/Divulgação) São Paulo — A Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora (MG) ofereceu denúncia contra três coronéis da reserva da Aeronáutica e um engenheiro civil … Leia Mais


    Cotada para assumir Cultura, Regina Duarte recebe pensão militar; sem vergonha

Regina Duarte com Jair BolsonaroImagem: Reprodução/Instagram Tiago Aguiar Em aproximação com o presidente Jair Bolsonaro, que a convidou para assumir a Secretaria Especial da Cultura, a atriz Regina Duarte recebe pensão militar. A atriz ganha R$ 6.843,34 mensais dos cofres públicos, segundo dados do Ministério da Defesa obtidos pelo Estadão Verifica. Jesus Nunes Duarte, pai de … Leia Mais



Globo faz editorial em defesa de Glenn Greenwald

“O que importa é rechaçar o ataque ao jornalista, protegido pelo direito de informar e do sigilo da fonte. Mesmo que ela já seja conhecida, é afrontoso tentar acumpliciar Glenn Greenwald com os hackers”, diz editorial do jornal O Globo Glenn Greenwald (Foto: Lula Marques)   O jornal O Globo foi o primeiro dos veículos … Leia Mais


PGR encaminha investigação contra Bolsonaro sobre improbidade administrativa à 1ª instância


Investigação criminal havia sido arquivada pela ex-PGR Raquel Dodge em julho do ano passado

Montagem: bahia.ba (Antonio Cruz/ Agência Brasil e Marcelo Camargo/ Agência Brasil)
Montagem: bahia.ba (Antonio Cruz/ Agência Brasil e Marcelo Camargo/ Agência Brasil)

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou à primeira instância do Ministério Público Federal procedimento que investiga o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), o ministro da Saúde, Luiz Mandetta, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Aberto no ano passado por meio de representação feita pelo deputado federal Ivan Valente (Psol/SP), o caso investiga supostas interferências indevidas na tramitação da Reforma da Previdência.

Em despacho, o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, enviou o procedimento à Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) para que seja realizada a apuração no âmbito cível. O objetivo é verificar se houve improbidade administrativa. Nesse tipo de investigação, não há foro por prerrogativa de função.

Em relação à apuração criminal, situação em que cabe o foro privilegiado, o procedimento foi arquivado em julho do ano passado pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na época, ela afirmou que as informações fornecidas eram insuficientes para instaurar investigação formal na esfera criminal. “A instauração de investigação demanda suporte mínimo de justa causa que se reflete na verossimilhança dos fatos supostamente ilícitos apontados e na probabilidade de que haja meios eficazes de apuração. Ou seja, pauta-se no binômio ‘viabilidade e utilidade’ da investigação, o que nem de longe se pôde vislumbrar das presentes representações”, justificou Dodge ao determinar o arquivamento do procedimento criminal.


Supremo forma maioria para suspender MP de Bolsonaro que extingue DPVAT; a “tuliça” não vingaria


Supremo forma maioria para suspender MP de Bolsonaro que extingue DPVAT

Foto: Divulgação

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria na noite desta quinta-feira (19), em sessão virtual do plenário, para derrubar a MP (medida provisória) de Jair Bolsonaro que extingue o DPVAT, seguro obrigatório de veículos. O relator da ação, o ministro Edson Fachin, atendeu pedido da Rede e foi seguido por cinco colegas até as 21h30: Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes rejeitaram o pedido de suspensão da MP. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para participar do julgamento. Faltam votar ainda Cármen Lúcia e Celso de Mello. A sessão virtual termina à meia-noite. Bolsonaro editou a MP no dia 11 de novembro. Ele justificou o fim do seguro mediante os altos índices de fraudes e os elevados custos operacionais. O DPVAT foi criado em 1974.

Em dez anos, o seguro foi responsável pela indenização de mais de 4,5 milhões de acidentados no trânsito brasileiro (485 mil desses casos foram fatais). Além de indenizações por mortes, o seguro também cobre gastos hospitalares e sequelas permanentes.  Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500 e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13.500. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2.700 por acidente.

A Rede argumentou que a extinção apenas poderia ser feita por meio de projeto de lei complementar e não medida provisória. Fachin escreveu que a MP de Bolsonaro “atenta contra a cláusula de reserva de lei complementar prevista constitucionalmente” ao concordar com os argumentos da Rede, que pediu a inconstitucionalidade da extinção. “Há, ao menos do que se tem do atual quadro processual, plena plausibilidade na alegação de inconstitucionalidade deduzida pela inicial [petição do partido]”, afirmou o ministro.

Bolsonaro também havia extinguido o DPEM, seguro voltado a danos pessoais causados por embarcações. A decisão atinge todas as modalidades de seguros. “Como se depreende do texto constitucional, é necessária lei complementar para dispor sobre os aspectos regulatórios do sistema financeiro nacional”, afirmou Fachin. Só em 2018 foram identificados 12 mil fraudes ao seguro. O custo total do seguro é de R$ 8,9 bilhões. O governo estima que seriam necessários R$ 4,2 bilhões para cobrir os valores pagos às vítimas. Outros R$ 4,7 bilhões seriam referentes à administração e fiscalização do recurso. Uma MP tem validade por no máximo 120 dias.


Após decisão do STF, Bahia aumenta cerco a quem não paga ICMS declarado; quem fica com o dinheiro alheio é ladrão


Prática levou o Tribunal de Justiça da Bahia a condenar empresário por crime de apropriação indébita tributária, após recurso do Ministério Público. Por declararem débito com o ICMS e não pagarem, empresas devem R$ 307 milhões.

A Bahia vai intensificar o cerco aos empresários que cobram o ICMS do consumidor final e não repassam o valor devido ao fisco, após a confirmação, por ampla maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que comete crime de apropriação indébita tributária o contribuinte que adota essa prática. No Estado, o Tribunal de Justiça (TJBA) condenou em novembro um empresário pela reincidência neste ilícito, e na sequência a Secretaria da Fazenda encaminhou à Procuradoria Geral do Estado e à Polícia Civil informações sobre 587 contribuintes que acumulam R$ 307 milhões em débitos declarados e não pagos.

“Se havia ainda alguma dúvida sobre a ilicitude desta prática, perpetrada por alguns empresários que se utilizam destes valores em benefício próprio, apropriando-se de forma indevida do tributo pago pelos consumidores, agora não resta nenhum questionamento, decidida que foi a questão pela mais alta corte do país”, afirma o procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.

A relevância da decisão também é enfatizada pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, para quem o novo marco estabelecido pelo Supremo “dá impulso ao esforço dos órgãos colegiados para agilizar a cobrança desses recursos indevidamente apropriados por empresários que assim amplificam seus lucros e prejudicam o mercado em função da concorrência desleal”. (mais…)


No Bahia Notícias: Após decisão do CNJ, TJ-BA reverte desativação de 18 comarcas no interior


[No Bahia Notícias: Após decisão do CNJ, TJ-BA reverte desativação de 18 comarcas no interior]

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reverteu a desativação de comarcas do interior de entrância inicial, a partir de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida em setembro deste ano (veja aqui). No ato que determina a reversão da desativação, é dito que a medida visa “garantir a regular prestação jurisdicional”.

Saiba mais: http://www.oab-ba.org.br/noticia/apos-ingresso-da-oab-ba-em-acao-cnj-suspende-desativacao-da-comarca-de-maragogipe

Com a reversão, os processos digitais de competência das comarcas desativadas, distribuídos para as comarcas agrupadoras, deverão ser transferidos para as comarcas de origem. Os processos físicos encaminhados ao TJ-BA, para fins de digitalização, deverão ser remetidos para as comarcas de origem. O ato de reversão não havia sido publicado antes por uma expectativa de modificação da decisão do CNJ, o que não ocorreu nos últimos meses. O ato de reversão é assinado pelo presidente interino do TJ, desembargador Augusto Lima Bispo e pelos corregedores Lisbete Teixeira e Salomão Resedá.

Em julho deste ano, o TJ-BA decidiu desativar 18 comarcas de entrância inicial (saiba mais). A decisão motivou a abertura de pedidos de providência no CNJ por prejudicar a população baiana no acesso à Justiça. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB) iniciou uma campanha pela valorização da Justiça de 1º Grau.

Fonte: Bahia Notícias

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA


Por 6 votos a 1, TSE cassa senadora Selma Arruda, a ‘Moro de saia’; se dizia honesta ” pero no mucho”


O TSE decidiu pela cassação da senadora, que ainda pode recorrer no próprio tribunal - Edilson Rodrigues/Agência Senado

 

O TSE decidiu pela cassação da senadora, que ainda pode recorrer no próprio tribunalImagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Felipe Amorim

RESUMO DA NOTÍCIA

  • Tribunal também proibiu congressista de disputar novas eleições por um período de oito anos
  • Eleita pelo PSL, parlamentar é acusada de ter gasto R$ 1,2 milhão não declarado à Justiça
  • Senadora de MT, que hoje está no Podemos, nega uso de caixa dois na campanha
  • Cabe recurso no próprio tribunal, mas medida não impede o cumprimento da punição

Por 6 votos a 1, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou nesta noite a cassação do mandato da senadora Juíza Selma Arruda (Pode-MT) e proibiu a parlamentar, conhecida como “Moro de saia”, de disputar novas eleições por um período de oito anos.

Com a perda do mandato, o TSE também determinou que sejam convocadas novas eleições para senador em Mato Grosso para o preenchimento da vaga. Ainda não há data prevista para a nova disputa eleitoral.

A senadora ainda pode recorrer da decisão no próprio TSE. Mas um eventual recurso não impede o cumprimento da determinação da perda do mandato. O afastamento do cargo só ocorre após o Senado ser notificado pelo TSE da decisão de hoje. Na prática, a perda do mandato é efetivada por um ato da Mesa Diretora do Senado, órgão liderado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Não é preciso haver votação em plenário para aprovar a cassação.

A notificação do Senado só deverá ocorrer após a publicação pelo TSE do acórdão do julgamento, resumo por escrito da decisão com o voto dos ministros. Não há prazo para tanto, mas o relator do processo, Og Fernandes disse acreditar que “não se demora a publicação”, falou o ministro durante a sessão.

O TSE julgou o recurso da senadora contra a decisão de cassação do seu mandato tomada em abril pelo TRE-MT (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso).

Quem votou pela cassação

  • Og Fernandes, relator do caso
  • Luís Felipe Salomão
  • Tarcísio Vieira de Carvalho Neto
  • Sérgio Banhos
  • Luís Roberto Barroso
  • Rosa Weber, presidente do TSE

Quem votou contra a cassação

  • Edson Fachin

Em seu voto, Salomão afirmou que a senadora omitiu gastos de campanha das declarações à Justiça Eleitoral o que configura caixa dois. Segundo o ministro, o processo apontou “o uso de mais de 70% dos recursos sem a devida escrituração contábil, configurando caixa dois, e inúmeros gastos de campanha ainda no primeiro semestre, desequilibrando a disputa frente aos demais candidatos”, disse o ministro.

Voto contrário à cassação, Fachin afirmou que não há provas inequívocas sobre a origem dos recursos gastos no período de pré-campanha e nem sobre o valor total gasto nessa fase pré-eleitoral. Por isso, segundo Fachin, não é possível comprovar com segurança que houve irregularidades.

A senadora emitiu uma nota oficial para comentar o caso. Ela diz que “recebeu a notícia sobre sua cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com equilíbrio, respeito e serenidade, mas com a convicção de que, mesmo diante de tudo, ela e todos que defendem o combate à corrupção saíram vitoriosos.
Apesar das vontades políticas terem prevalecido no seu julgamento, a parlamentar acredita que o resultado traz uma lição muito importante sobre a necessidade da luta diária para livrar o País de corruptos”.

Ela disse ainda que “agradece a todos os parlamentares e seguidores das suas redes que prestaram apoio e solidariedade nesse momento, principalmente, àqueles que compreendem que nesse processo ela foi alvo de perseguições políticas, e, por ter sido eleita, sofreu as consequências pelas ações desempenhadas durante sua atuação na magistratura de Mato Grosso”.

Entenda o caso

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Vaza Jato: para implicar Lula, Moro não tornou públicos outros casos em que houve escuta telefônica


O ministro da Justiça e ex-juiz federal Sergio Moro. Novas revelações demonstram parcialidade na condução da Lava Jato com o objetivo de incriminar Lula

São Paulo – Nova reportagem da série Vaza Jato, publicada neste domingo (24) pela Folha de S.Paulo em parceria com o The Intercept Brasil, põe em xeque a justificativa apresentada pelo então juiz Sergio Moro para retirar o sigilo das investigações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2016, a poucos dias da abertura do processo de impeachment que levou à deposição de Dilma Rousseff (PT).

Na época, Moro disse que apenas seguira o padrão estabelecido pela operação Lava Jato, garantindo ampla publicidade aos processos que conduzia e a informações de interesse para a sociedade. Mas uma pesquisa feita pela própria força-tarefa da operação em Curitiba concluiu que o procedimento adotado no caso de Lula foi diferente do observado em outros casos semelhante.

Segundo a reportagem, “o levantamento da Lava Jato, que analisou documentos de oito investigações em que também houve escutas telefônicas, indicou que somente no caso do ex-presidente os áudios dos telefonemas grampeados foram anexados aos autos e o processo foi liberado ao público sem nenhum grau de sigilo. Nos outros exemplos encontrados pela força-tarefa, todos extraídos de ações policiais supervisionadas por Moro na Lava Jato, o levantamento do sigilo foi restrito”.

Com exceção de Lula, apenas os advogados das pessoas investigadas puderam ter acesso aos relatórios da PF e aos áudios com as conversas interceptadas.

A conclusão do estudo feito pelos procuradores causou desconforto entre a equipe, que buscou elementos que pudessem ajudar a defender Moro das críticas que a decisão de liberar os áudios do ex-presidente provocou. O agora ministro de Bolsonaro chegou a ser repreendido pelo ministro do STF Teori Zavascki, que era o relator das ações da Lava Jato na Alta Corte.

Segundo as mensagens obtidas pelo Intercept, o levantamento sobre as decisões anteriores de Moro foi feito por duas estagiárias da força-tarefa de Curitiba e encaminhado no dia 18 de março à procuradora Anna Carolina Resende, que na época assessorava Janot.

Ela queria saber se Moro de fato seguira o mesmo padrão em todas as suas decisões, como Deltan informara ao gabinete de Janot. “Só para demonstrarmos que ele nao agiu fora da curva nesse caso específico”, disse a procuradora aos colegas em um grupo do aplicativo Telegram.

A pesquisa das estagiárias indicou que Moro só classificou com nível zero de sigilo, além do caso de Lula, a interceptação que teve como alvos Duque e um grupo de empreiteiros presos em novembro de 2014. Mas nenhum áudio foi anexado, e a PF levou três meses para apresentar relatório sobre a escuta.

O levantamento do sigilo das investigações é um dos fatos apontados pelo habeas corpus que a defesa de Lula apresentou ao STF para questionar a imparcialidade de Moro como juiz nas ações em que o petista foi condenado. O ex-presidente pede que o tribunal declare a suspeição de Moro e anule os processos contra ele.

Em resposta, Sergio Moro declarou que a Folha “faz sensacionalismo”.

Leia a reportagem completa


Decisão inédita do STJ autoriza o inventário extrajudicial mesmo com testamento


Por Elisangela Andrade | Redacao@JusticaEmFoco.com.br – quarta, 30 de outubro de 2019

Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, mesmo que o falecido tenha deixado testamento, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, e acompanhados de seus advogados. Essa decisão inédita do ministro Luis Felipe Salomão contribui com o fim da burocracia e demais trâmites judiciais, quando o assunto é transmissão hereditária.

O caso em questão foi parar no STJ após uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou aos interessados a extinção de um processo judicial de inventário que já estava em trâmite, para que fosse realizado pela via administrativa, por se tratar de sucessão simples. No entanto, o pedido foi negado com base no artigo 610 do Código de Processo Civil (CPC) que diz que em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Em sentido contrário, votou o relator Luis Felipe Salomão e por unanimidade de votos da 4ª Turma, decidiram em conformidade com a alegação dos recorrentes que usaram o mesmo artigo 610 CPC, § 1º, que dispõe sobre a realização do inventário e da partilha por escritura pública, desde que todos forem capazes e concordes.

Tal precedente, põe fim a burocracia, a morosidade e demais formalidades que tanto contribuem para o acúmulo de processos no judiciário, e que muitas vezes se arrastam por anos. Para a advogada Dra. Renata Tavares Garcia Ricca, sócia do escritório SSGM Advogados, essa decisão é importante porque torna efetiva a vontade de muitas pessoas que deixam testamento não apenas para expressar seu desejo na divisão de bens mas, também, porque pretendem simplificar todos os procedimentos burocráticos que os herdeiros terão que passar após a sua morte.

Antes da referida decisão, mesmo existindo testamento, os herdeiros precisavam ingressar com ação judicial de inventário e paralelamente, outra ação, a que dava veracidade ao testamento. “Se o objetivo de quem fez o testamento era simplificar para os herdeiros, tal alvo não era atingido. Com esse precedente, muitas famílias poderão ter mais tranquilidade de prosseguir com o testamento em cartório, de forma extrajudicial, mais célere e menos custosa”, enfatiza Dra. Renata.

Dra. Renata Tavares Garcia Ricca: Sócia do escritório SSGM Advogados. Formada pela FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós-graduada em Direito Empresarial pela FGV Law – Faculdade Getúlio Vargas. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, secção de São Paulo e da Associação dos Advogados de São Paulo; integrante da Comissão de Estudos de Direito do Trabalho da OAB-SP; atuou na Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ/SP), Prefeitura de São Paulo e Defensoria Pública da União.

Justiça em Foco

Ronaldo.Nobrega@JusticaEmFoco.com.br