Gilmar propõe a liberdade imediata de Lula

O ministro Gilmar Mendes propôs nesta terça-feira, 25, a liberdade imediata do ex-presidente Lula; “Tem razão o nobre advogado quando alega o alongamento desse período de prisão diante da sentença e condenação confirmada em segundo grau”, disse Mendes  O ministro Gilmar Mendes propôs nesta terça-feira, 25, a liberdade imediata do ex-presidente Luiz Inácio Lula da … Leia Mais


Liberdade econômica em amarras de baixo risco

*por Luciano Minto A recente MP 881, chamada de Medida Provisória da Liberdade Econômica, veio para garantir o livre mercado, o amplo exercício da atividade econômica e consagrar o princípio da intervenção mínima do Estado. Para atingir seus objetivos a MP 881 introduziu algumas liberdades, das quais destaco: de burocracia, de ser presumido de boa-fé, … Leia Mais



Maia: Câmara derrubará decreto de Bolsonaro de liberação das armas

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os deputados devem derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse e o porte de amas pela população, seguindo decisão tomada pelo Senado na semana passada  O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os deputados devem derrubar o decreto do presidente Jair … Leia Mais


Confira as principais regras da pensão por morte na reforma


Mudanças propostas pelo governo vão criar cotas para pagar a pensão e reduzir valor de pensionista

O anuncio do Governo Federal ainda em meados de 2014 sobre as possíveis mudanças das regras para recebimento de alguns benefícios como a pensão por morte e o seguro desemprego, deixou em alerta segurados, empresários e a mídia. De acordo com as regras publicas pelas Medidas Provisórias de nº 664 e 665, que entraram em vigo ainda no ano de 2015, fica preestabelecido novas mudanças nestes dois caso, sendo a de pensão por morte a mais polêmica, já que a partir de agora, os dependentes cônjuges não terão esse benefício vitalício, além de outras coisas.

pensão por morte já vinha sendo o grande alvo do Governo Federal nesse processo de minirreforma previdenciária. Pelas novas regras, a pensão por morte seguirá sendo um benefício garantido aos dependentes do segurado falecido. No entanto, há mudanças significativas para os casos em que os dependentes são os cônjuges.

Confira detalhes sobre a pensão na união estável

Seguindo assim, ficou fixado que para ter direito ao benefício – se o dependente for um cônjuge – é preciso que haja um tempo mínimo de contribuição de 18 meses. Antes, não havia uma exigência mínima de contribuição. Isto só é vetado para casos em que o titular falecer e o dependente for o filho (menor de 21 anos), pai, mãe ou irmão (menor de 21 anos ou não emancipado), nestes casos a pensão segue não exigindo tempo mínimo de carência.

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Quem pode receber

O tempo de recebimento da pensão de morte varia conforme vários fatores: o tempo de contribuição do segurado que faleceu, a razão do óbito e a idade dos dependentes. Tem direito ao benefício os dependentes de pessoas que já eram seguradas da previdência Social e Vieram a falecer:

  • Cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  • Os pais;
  • O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Mudanças na Pensão Por Morte

  • Só terá direito ao benefício de pensão por morte o cônjuge ou companheiro (a) que comprovar ter mais de dois anos de união estável com o titular da Previdência;
  • Os cônjuges ou companheiros (as) só poderão receber o benefício se, aliados ao tempo de união, comprovarem que o segurado contribuiu com a previdência por, no mínimo, 18 meses;
  • Só serão vitalícias as pensões, em caso de morte, para cônjuges que estiverem na faixa etária igual ou superior a 44 anos. Com idades inferiores a essa, é preciso verificar a tabela fixada no inciso V do § 2º art. 77 da lei de nº 8.213/91. Nela está estabelecido o tempo de recebimento do benefício, de acordo com a idade com cônjuge dependente;
  • De acordo com este inciso, cônjuges com idade igual ou menor que 21 anos terão direito a receber a pensão por, no máximo, 3 anos. Já cônjuges entre 21 e 26 anos passarão a receber o benefício por um prazo de 6 anos. Obedecendo essa ordem, seguem: entre 27 e 19 anos, 10 anos; entre 30 e 40 anos, 15 anos; 41 a 43 anos, 20 anos e acima dos 44 anos, o benefício se torna vitalício.
  • Nos casos em que o segurado não tenha contribuído com o mínimo de 18 meses, ou ainda, o cônjuge não conseguiu comprovar o tempo mínimo de união estável requerida, este receberá o benefício por um prazo de 4 meses, após isso a pensão será cortada.
  • Já em caso do dependente ser o filho, fica garantido que mesmo com tempo de contribuição inferior a 18 meses, este terá direito a receber o valor do benefício integralmente até atingir a maioridade (21 anos).
  • Confira mais informações sobre o benefício.

TJBA anuncia instalação de Varas Judiciais em Vitória da Conquista


Ronaldo, Gesivaldo e Edivaldo
2ª Vara da Família e 2ª Vara da Fazenda Pública serão instaladas imediatamente na Comarca de Vitória da Conquista. O anúncio foi feito na manhã desta terça-feira (18) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, durante reunião requerida pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Estiveram presentes, entre outros, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Vitória da Conquista, Ronaldo Soares, o vereador Edivaldo Ferreira Jr. e o prefeito municipal, Herzem Gusmão.

A Conquista foi viabilizada graças a diversos pleitos da OAB Vitória da Conquista e também pelo apoio dos poderes legislativo e executivo do município e outros segmentos da sociedade conquistense. A instalação das novas Varas atende uma luta dos advogados que atuam na região.

Na última quinta-feira, 13, a OAB Vitória da Conquista em conjunto com a Câmara de Vereadores, promoveram uma audiência pública onde representantes do judiciário e da sociedade civil de Vitória da Conquista debateram a criação de três varas da justiça – Família, Fazenda Pública e Execuções Penais – na Comarca.

“A instalação dessas duas varas representa uma conquista muito grande para advocacia e para sociedade”, disse o presidente Ronaldo Soares. O dirigente da OAB agradeceu também o esforço de todos envolvidos “Agradeço o apoio de todas instituições envolvidas nesse pleito.”


RELAÇÕES IMPRÓPRIAS: Após depoimento de Lula, Moro sugeriu ao MPF que rebatesse defesa na imprensa


Nova publicação do “Intercept” mostra incômodo do atual ministro da Justiça após audiência com ex-presidente. Na posição de juiz, acionou acusadores contra o réu que deveria julgar com imparcialidade

REPRODUÇÃO

São Paulo – O site The Intercept Brasil revelou novos conteúdos de conversas travadas entre o então juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato. Desta vez, as conversas se referem ao depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo relativo ao tríplex de Guarujá, em 10 de maio de 2017. Após a audiência, Moro provocou o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima para que divulgasse uma nota à imprensa para rebater o que ele denominou como “showzinho” da defesa de Lula na ocasião.

Moro quis saber o que o integrante do Ministério Público tinha achado daquilo que a mídia tradicional qualificava como um embate entre o magistrado e o ex-presidente. Diversos vídeos circularam durante o dia mostrando trechos do depoimento de Lula. Deu-se o seguinte diálogo entre ambos, conforme o Intercept:

Santos Lima – 22:10 – Achei que ficou muito bom. Ele começou polarizando conosco, o que me deixou tranquilo. Ele cometeu muitas pequenas contradições e deixou de responder muita coisa, o que não é bem compreendido pela população. Você ter começado com o Triplex desmontou um pouco ele.

Moro – 22:11 – A comunicação é complicada pois a imprensa não é muito atenta a detalhes

Moro – 22:11 – E alguns esperam algo conclusivo

Moro – 22:12 – Talvez vcs devessem amanhã editar uma nota esclarecendo as contradições do depoimento com o resto das provas ou com o depoimento anterior dele

Moro – 22:13 – Por que a Defesa já fez o showzinho dela.

Santos Lima – 22:13 – Podemos fazer. Vou conversar com o pessoal.

Santos Lima – 22:16 – Não estarei aqui amanhã. Mas o mais importante foi frustrar a ideia de que ele conseguiria transformar tudo em uma perseguição sua.

O diálogo mostra algo inusitado e antitético: um juiz orientando os acusadores a realizar uma campanha midiática contra o próprio réu, que deveria ter da parte do magistrado um julgamento isento.

O site lembra que a iniciativa de Moro contradiz o que ele disse na ocasião a Lula. “Eu queria deixar claro que, em que pesem alegações nesse sentido, da minha parte não tenho nenhuma desavença pessoal contra o senhor ex-presidente. Certo? O que vai determinar o resultado desse processo no final são as provas que vão ser colecionadas e a lei. Também vamos deixar claro que quem faz a acusação nesse processo é o Ministério Público, e não o juiz. Eu estou aqui para ouvi-lo e para proferir um julgamento ao final do processo”, afirmou o juiz.

Confira íntegra da sexta matéria sobre as ilegalidades da Lava Jato aqui

Todas as publicações do The Intercept Brasil

• Parte 1 – COMO E POR QUE O INTERCEPT ESTÁ PUBLICANDO CHATS PRIVADOS SOBRE A LAVA JATO E MORO

• Parte 2 – ‘MAFIOSOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!’

• Parte 3 – ‘ATÉ AGORA TENHO RECEIO’

• Parte 4 – ‘NÃO É MUITO TEMPO SEM OPERAÇÃO?’

• Parte 5 – LEIA OS DIÁLOGOS DE MORO E DALLAGNOL QUE EMBASARAM A REPORTAGEM

• Leia tambémDez pontos para entender a gravidade da relação entre Moro e Dallagnol


Relator apresenta parecer com alterações na PEC da Previdência


Samuel Moreira (PSDB-SP) fez mudanças no regime de transição, regras da aposentadoria rural e de professores e retirou possibilidade da criação do regime de capitalização via lei complementar

Foto: Câmara dos Deputados

O relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou, nesta quinta-feira (13), o seu parecer sobre a proposta que moderniza o sistema de aposentadoria no Brasil.

O relatório modifica alguns pontos do texto original apresentado pelo governo federal ao Congresso. As mudanças mais significativas são no regime de transição, nas regras da aposentadoria rural e de professores. Além disso, o texto também retira a possibilidade da criação do regime de capitalização via lei complementar.

O deputado Samuel Moreira também modificou as regras do abono salarial, salário-família e auxílio-reclusão. O parecer também eliminou as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e retirou estados e municípios da proposta.

“A Reforma da Previdência é uma necessidade fiscal, não resta dúvida. Mas não é apenas uma necessidade fiscal. É também uma questão de justiça social. Abrir mão da oportunidade que temos hoje de reformar o sistema é, portanto, sabotar o futuro e manter um sistema injusto”, afirmou Moreira.

A apresentação do parecer na Comissão Especial representa um avanço na tramitação da proposta que foi apresentada ao Congresso, em fevereiro, pelo presidente Jair Bolsonaro. (mais…)


Bolsonaro pede desculpas a Maria do Rosário por fala sobre estupro


Seguindo determinação judicial, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) pediu desculpas hoje, em mensagem publicada no Twitter, à deputada federal Maria do Rosário (PT-RS). Em 2014, o então deputado Bolsonaro afirmou que adeputada não merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e porque ela “não faz” seu “tipo”.

Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em 2015, a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais. Ele então recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que manteve a decisão, e ao STF (Supremo Tribunal Federal), que fez o mesmo.

Em maio deste ano, a Justiça determinou que o valor fosse pago em até 15 dias úteis e que Bolsonaro publicasse nota de retratação. O prazo começou a valer em 24 de maio e se encerra hoje.

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UOL procurou a Presidência da República para saber se Bolsonaro também já indenizou a deputada e aguarda a resposta.

Em novembro de 2003, Bolsonaro já havia dito que não estupraria Maria do Rosário porque ela não merecia. Ele discutiu com ela diante das câmeras da RedeTV! no Congresso Nacional.

Veja discussão entre Bolsonaro e Maria do Rosário em 2003

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Na nota de desculpa divulgada hoje, Bolsonaro afirmou estar à época “no calor do momento” em meio a um embate ideológico sobre direitos humanos com parlamentares e justificou ter falado que ela “não merecia ser estuprada” ao relembrar de quando foi chamado de “estuprador” pela deputada.

Bolsonaro disse ainda querer aproveitar o caso para manifestar o “integral e irrestrito respeito às mulheres” e ressalta ter defendido penas mais severas para condenados por estupro, como a castração química, e classificar como hediondos crimes passionais.

Em seguida, defende ter atuado em prol das mulheres desde que assumiu o Palácio do Planalto, em janeiro, e que as mulheres são prioridade em seu governo.

Já no dia de minha posse como presidente da República, o protagonismo foi feminino, tendo a primeira-dama discursado antes mesmo do presidente, com a naturalidade que tratamos essas questões em nossas vidas

Jair Bolsonaro, presidente da República

“Nos primeiros meses de governo reforcei a Lei Maria da Penha permitindo a adoção de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar (lei 13.827/19). Essas são algumas das nossas ações em tão pouco de governo em prol das mulheres e meninas do nosso país”, completou.


OAB quer que Barroso esclareça ” corruptos eufóricos”



Reforma trabalhista coloca Brasil na lista suja da OIT


País será investigado por aprovar mudanças na lei que contrariam convenções internacionais de trabalho

O Brasil entrou na chamada “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que investiga países suspeitos de violar as convenções internacionais do trabalho. O motivo é a Convenção 98 da OIT e a Reforma Trabalhista aprovada em 2017. O organismo internacional aponta irregularidades em relação à reforma e sustenta que ela contraria as convenções 98 e 144 da OIT.

Especialistas e entidades que representam a classe trabalhadora avaliam como correta a investigação da OIT no Brasil. “Contrariando as alegações do governo, a Reforma Trabalhista ofendeu a Convenção 98 e 144 da OIT na medida em que autoriza a negociação direta entre empregadores e empregados, o que é um absurdo dentro da realidade da prestação de serviços não só no nosso país, mas no mundo em geral. É incontestável que os trabalhadores estão numa situação de hipossuficiência, subordinação e precisam trabalhar para sobreviver. É um absurdo pensar que uma negociação direta viabilizará melhores empregos”, afirma a advogada especialista em Direito Previdenciário, Dirce Namie Kosugi.

A advogada é taxativa ao afirmar que a sociedade não participou do processo. “A sociedade não teve efetiva participação na construção final dessa reforma. Ela foi feita às pressas e gerou um retrocesso em relação aos direitos trabalhistas e à realidade social de uma grandeza imensa. Nós estamos sendo levados ao início da Era Industrial, aquela situação em que o trabalhador se subordina a qualquer imposição do empregador para que ele tenha o mínimo para se sustentar. E na maioria das vezes, nem tendo o mínimo para se sustentar”, comenta.

Na avaliação de Dirce, a Lei 13.467/17 “representa um dos maiores retrocessos em relação aos direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana. Praticamente legalizou a escravidão no Brasil, ao permitir a livre negociação entre empregadores e empregados, motiva a precariedade e subordinação sem limites mínimos de adequadas condições de trabalho”. (mais…)