TSE forma maioria e cassa mandato do deputado estadual Marcel Moraes

Foto: Reprodução / Marcellmoraes.com O Tribunal Superior Eleitoral decidiu pela cassação do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB), por unanimidade,  nesta terça-feira (27). Ele foi acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2018 e terá a cassação do diploma, que culmina na perda do mandato e ficará inelegível por 8 anos, contados a partir de … Leia Mais


Tribunal acata denúncia e governador de SC é afastado do cargo por 180 dias

Vice assume o governo interinamente Carlos Moisés é alvo de outro processo Carlos Moisés (PSL-SC) foi afastado por 180 dias do cargo de governador de Santa CatarinaRicardo Wolffenbüttel/Secom-SC – 12.dez.2019 MARINA FERRAZ 24.out.2020 (sábado) – 4h07 O Tribunal de Julgamento da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) acatou, na madrugada deste sábado (24.out.2020), denúncia contra … Leia Mais


Com Kassio, STF terá o terceiro ministro nordestino desde a Constituição

Marcos Oliveira/Agência Senado Região com o maior número de estados e de senadores, o Nordeste não tem um ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2012, quando o sergipano Carlos Ayres Britto se aposentou. Caso seja confirmado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira (21), o desembargador piauiense Kassio Nunes Marques se tornará o terceiro nordestino a tomar … Leia Mais


STF forma maioria para manter mandado de prisão de ” André do Rap”

Foto: Reprodução / Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (14), maioria de votos para manter o mandado de prisão contra o traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, acusado de tráfico internacional de drogas e de ser um dos líderes de uma facção criminosa que atua dentro e fora de … Leia Mais


Juiz anula sua ridícula sentença contra Lula

Marcelo Auler Marcelo Auler, 63 anos, é repórter desde janeiro de 1974 tendo atuado, n, (Foto: Caio Loureiro Ascom/TJAL | Ricardo Stuckert/Instituto Lula) Por Marcelo Auler, em seu Blog A ridícula sentença do juiz alagoano Carlos Bruno de Oliveira Ramos, da 4ª Vara Cível de Arapiraca (AL), cujo efeito prático seria nulo, não sobreviveu a uma … Leia Mais


PGR não sabia que André do Rap era chefe do PCC e atrasou pedido de prisão



TSE anula votos de Targino Machado e Ângelo Almeida deve assumir a vaga na ALBA


TSE anula votos de Targino Machado e Ângelo Almeida deve assumir vaga na AL-BA

Foto: Reprodução / Facebook

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram que os votos do deputado estadual Targino Machado (DEM) devem ser anulados. A sessão de julgamento ocorreu nesta terça-feira (13), decidiu que o quociente eleitoral da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve ser recontado.

“De fato como observado pelo relator e pelo ministro Fachin existe precendente. Proclamo essa parte final que oficia ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo a execução imediata”, disse o ministro Luis Roberto Barroso. 

Eleito em 2018, Targino foi acusado de  oferecer consultas médicas gratuitas em clínica clandestina em troca de votos, já que é médico. O Ministério Público relatou que existiam cartazes do candidato e as receitas médicas continham nome e foto de Targino.

Com a recontagem, o candidato a vice-prefeito em Feira de Santana Angelo Almeida (PSB), na chapa de Beto Tourinho (PSB) assume o posto de forma definitiva, já que é suplente. 


Deputado autor de artigo que soltou líder do PCC criticava Justiça por soltar bandidos, um hipócrita- Andrada: Não envergonhe a América de Colombo


‘A polícia prende o bandido e, dali a uma semana, está solto’, disse o deputado na época

Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados

 

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos), autor do artigo do pacote anticrime que ajudou a colocar em liberdade o chefe do PCC, André de Oliveira Macedo, o André do Rap, era conhecido por criticar o Poder Judiciário por “soltar bandadidos” membros de facções, quando era secretário de Segurança Pública de Minas Gerais. A informação é do colunista do UOL, Josias de Souza.

Segundo a publicação, em entrevista à TV Câmara, em março de 2019, Lafayette declarou ter encomendado aos chefes das polícias de Minas Gerais um mapeamento dos “líderes das facções criminosas.

“Vou contar uma pequena experiência de quando eu era secretário de Segurança em Minas Gerais. Lembro que, em determinado momento, estava começando a aumentar a quantidade de crimes na região metropolitana de Belo Horizonte. Reunimos os coronéis da Polícia Militar, os delegados da Polícia Civil. Tinha o ‘Vinha o perfil do Zé Parafuso’, um estuprador, criminoso, assaltou banco cinco vezes, quatro homicídios, preso oito vezes. Isso é que desestimulava a polícia. Prende o bandido e, dali a uma semana, está solto. Bandidos perigosos!”, disse.

Após sete meses do envio do pacote anticrime à Câmara, o deputado apresentou uma emenda que injetou na proposta a nova regra que torna ilegais as prisões preventivas que não forem revalidadas a cada 90 dias. Atualmente, o deputado Lafayette é candidato à prefeitura de Belo Horizonte.


Gleisi comenta absolvição de Lula: Justiça tarda mas não falha


“Está desmontada mais uma tese de Dallagnol e Moro que armaram uma tramoia jurídica contra Lula”, disse ela

Gleisi Hoffmann e Lula
Gleisi Hoffmann e Lula (Foto: Ricardo Stuckert)

Do Conjur – Como não houve comprovação de que os valores bloqueados possuem origem ilícita, deve-se presumir a sua licitude, sendo necessário resguardar a meação que cabe ao embargante.

Com esse entendimento, a juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, reconheceu não haver ilegalidades nas palestras feitas pelo ex-presidente Lula através do Instituto Lula. O caso era investigado desde 2015 pela força-tarefa da “lava jato” no Ministério Público Federal do Paraná.

Em sentença proferida no dia 24 de setembro, nos autos de embargos de terceiro, a magistrada afirmou que a Polícia Federal não encontrou indícios de que os pagamentos pelas palestras foram feitos com dinheiro de origem ilícita, como desconfiava o MPF.

“No que tange aos demais fatos apurados naquela investigação, especialmente os pagamentos de valores em favor de Luiz Inácio Lula da Silva em razão de palestras por ele ministradas a diversas empreiteiras envolvidas na “lava jato”, o MPF, na linha do relatório final apresentado pela PF, verificou a ausência de prova suficiente para embasar o oferecimento de acusação, promovendo o arquivamento em relação a referidos fatos”, disse Hardt.

Para o advogado de Lula, Cristiano Zanin, “essa sentença reconhece, tardiamente, o que sempre dissemos na defesa técnica do ex-presidente Lula e sobre os métodos ilegais da ‘lava jato'”.

Os embargos de terceiro foram ajuizados pelo espólio de Marisa Letícia Lula da Silva, representado por Lula, que é o inventariante. O pedido foi para liberar os ativos financeiros bloqueados em nome de Lula, a título de meação de Marisa Letícia e seu espólio, no processo do triplex do Guarujá.

De início, a liminar foi negada, pois, segundo a magistrada, não estava comprovada a licitude dos recursos, “havendo suspeitas de que são oriundos de valores recebidos por Lula em palestras”. O MPF alegou, na época, que as palestras teriam sido superfaturadas como forma de repasse de vantagens indevidas ao ex-presidente. No entanto, isso não ficou provado, conforme a sentença de Hardt.

As investigações

No relatório final, a Polícia Federal afirmou que, considerando a natureza dos serviços prestados a título de palestras, os quais se presumem ocorridos, representando assim a própria contraprestação aos pagamentos, “não verificamos a prática de crime, ressalvadas apurações específicas que venham eventualmente a demonstrar a ocorrência”.

Apesar disso, o MPF insistiu na tese acusatória. “Em que pese o relatório final produzido pela autoridade policial tenha concluído pela falta de indícios da prática de crime na contratação das palestras ministradas por Lula, referido entendimento não vincula eventual opinio delicti formada pelo Ministério Público, visto que tal instituição, por ser titular da ação penal nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, pode adotar providências como a requisição de novas diligências necessárias para o oferecimento de denúncia”, disse o MPF em petição.

Porém, a força-tarefa acabou cedendo e, em seguida, opinou pelo arquivamento dos autos referentes às palestras: “Verifica-se a ausência de prova suficiente para embasar o oferecimento de acusação, razão pela qual promove o arquivamento em relação aos demais fatos”. Sendo assim, na sentença, a juíza Gabriela Hardt reconheceu que o bloqueio integral dos valores de Lula e Marisa não mais se sustentava.

Desbloqueio de bens

Hardt julgou parcialmente procedente a ação de embargos de terceiro e determinou o desbloqueio de 50% dos valores de planos de previdência do ex-presidente, além de permitir a venda de dois veículos sequestrados anteriormente, mediante depósito de 50% do valor de cada um deles em juízo.

Com relação a quatro imóveis, Hardt destacou que foram submetidos à constrição somente a parte ideal de 50%, relativa à meação a Lula, a qual fica mantida. “Autorizo que a posse de referidos imóveis permaneça com o ex-presidente e/ou com seus prepostos, até ulterior decisão judicial”, disse.

A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann (PT-PR), comentou nesta sexta-feira a decisão da juíza Gabriela Hardt, que absolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da acusação de que havia lavado dinheiro com palestras recebidas de empreiteiras. Segundo ela, a “justiça tarda mas não falha”. Confira abaixo seu tweet e reportagem do Conjur sobre o caso:


STF: Maioria vota pela proibição da Força Nacional na Bahia sem aval de Rui Costa


Ações ocorreram nas cidades de Prado e Mucuri; governador foi contra

Foto: divulgação/Ministério da Justiça
Foto: divulgação/Ministério da Justiça

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para continuar proibida ação da Força Nacional de Segurança Pública em assentamentos no sul da Bahia sem o aval do governador Rui Costa (PT). Na tarde desta quinta-feira (24), nove ministros entre 10 foram a favor da manutenção. Não participou da votação o ministro Celso de Mello, que está de licença médica.

Na decisão inicial, o ministro Edson Fachin havia determinado a retirada da tropa do estado. Na votação desta quinta, além de Fachin, também votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Marco Aurélio de Mello. O julgamento já foi finalizado e apenas Luís Roberto Barroso votou a favor do uso da Força Nacional.

A chegada da Força Nacional à Bahia ocorreu após autorização do Ministério da Justiça, para apoiar o trabalho do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). As ações foram realizadas em assentamentos de trabalhadores rurais nas cidades de Prado e Mucuri. Na ocasião, o Rui Costa criticou a atuação, afirmando que não houve consulta prévia ao governo estadual.


Após determinação do STF, Força Nacional deixa assentamentos do MST na Bahia


Ministro do STF Edson Fachin atendeu ao pedido do governador da Bahia, Rui Costa, que alegou que a presença dos agentes nos municípios de Prado e Mucuri violavam o princípio federativo, uma vez que ele não tinha sido consultado

Força Nacional em assentamento do MST
Força Nacional em assentamento do MST (Foto: MST)

Alex Rodrigues, Agência Brasil – O efetivo da Força Nacional de Segurança Pública enviado às cidades de Prado e Mucuri, no sul da Bahia, deixou a região no último fim de semana. A desmobilização dos agentes foi determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) na última quinta-feira (17).

Em decisão liminar que ainda será apreciada pelo plenário da Corte, Fachin atendeu ao pedido do governador da Bahia, Rui Costa, que alegou que a presença dos agentes em território baiano viola o princípio federativo, uma vez que ele não tinha sido consultado.

Costa chegou a usar as redes sociais para afirmar que o envio de agentes da tropa federativa não contava com respaldo legal e, portanto, ameaçava o pacto federativo, revelando “total desprezo às regras de convivência democrática, além do uso político da Força Nacional”.

Ao aceitar o pedido do governador, Fachin concedeu prazo de 48 horas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública retirar o efetivo da Força Nacional do estado. E determinou que a Advocacia-Geral da União se manifeste sobre a possível realização de uma audiência de conciliação.

Segundo a assessoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a decisão do ministro fui integralmente cumprida no fim de semana. Com a desmobilização, o ministério teve que publicar no Diário Oficial da União de hoje (21), uma portaria alterando o ato administrativo que, em 2 de setembro, autorizou o emprego da Força Nacional em Prado e em Mucuri por 30 dias – ou seja, até 2 de outubro.

A presença do efetivo tinha sido formalmente solicitada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Os agentes da força especial deveriam acompanhar os 30 servidores da autarquia membros da força-tarefa criada para acelerar o processo de titulação em assentamentos de cinco municípios da região sul da Bahia – Eunápolis, Itamaraju e Santa Cruz de Cabrália, além de Prado e Mucuri -, atuando nas “atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

A força-tarefa criada pelo Incra foi implementada depois que um dos assentamentos, em Prado, foi atacado por homens armados. O ataque ocorreu no dia 28 de agosto e deixou oito pessoas feridas. Casas foram destruídas e um trator e uma moto incendiados. De acordo com o Incra, a presença dos agentes da tropa federativa visava impedir novos ataques, permitindo a continuidade do processo de titulação das terras aos pequenos produtores rurais que já vivem e produzem nestes lotes.

Ainda segundo o Incra, além da delimitação dos lotes, as famílias habilitadas de acordo com o perfil socioeconômico e experiência agrícola estão sendo cadastradas para receber seus títulos de domínio dos lotes e créditos de estímulo à produção.

Até a publicação desta reportagem, nem o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nem o Incra tinham informado se pretendem recorrer da decisão liminar do ministro Edson Fachin.


Justiça reconhece mensagens de aplicativo como prova em processo de assédio sexual


A Justiça do Trabalho de Araxá (MG) reconheceu a validade de conversas de whatsapp em processo no qual uma trabalhadora afirma ter sofrido assédio sexual do patrão. As mensagens foram apresentadas pela profissional como prova das alegações de que vinha sendo alvo de assédio sexual praticado pelo empregador.

Na defesa, o patrão negou o assédio, alegando que a ex-empregada “dava corda” nas conversas, mas juiz reconheceu a ilegalidade praticada pelo empregador. Segundo o magistrado, a sequência das conversas documentadas demonstra que o réu, a todo momento, lançava propostas de cunho sexual para a trabalhadora, insistindo nessa possibilidade. Ao passo que a autora da ação recusava e chegava a solicitar que ele parasse com as condutas.

O juiz determinou o pagamento de indenização à trabalhadora, por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

Sobre o FAS Advogados

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