Greve dos caminhoneiros: Justiça Federal proíbe bloqueio da BR-101

O pedido judicial foi feito em uma ação de imissão de posse apresentada pela concessionária Autopista Fluminense, responsável pela gestão da BR-101 (Imagem: REUTERS/Leonardo Benassatto) A Justiça Federal do Rio de Janeiro expediu uma liminar que proíbe caminhoneiros que pretendem participar da manifestação nacional contra o aumento do Pis/Cofins sobre o óleo diesel agendada para a próxima segunda-feira (1º) … Leia Mais


Lewandowski decreta sigilo em todas as mensagens da Lava Jato na operação Spoofing


Segundo o jornalista Reinaldo Azevedo, decisão do ministro Ricardo Lewandowski abrange inclusive o acervo das mensagens hackeadas entre Sérgio Moro, Deltan Dallagnol e outros procuradores da Lava Jato, já disponibilizado à defesa do ex-presidente Lula

Ricardo Lewandowski, Sergio Moro e Lula
Ricardo Lewandowski, Sergio Moro e Lula (Foto: STF | Agência Brasil | Ricardo Stucket)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta quinta-feira (28) sigilo em todas as informações relacionadas à operação Spoofing, que contêm as mensagens hackeadas dos procuradores da Operação Lava Jato, que originou a série de reportagens Vaza Jato.

A informação foi divulgada pelo jornalista Reinaldo Azevedo. O ministro Lewandowski já havia concedido à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso ao conteúdo integral das mensagens da Lava Jato. Porém a defesa de Lula recorreu ao STF alegando que não havia recebido o conteúdo integral das conversas.

As conversas, obtidas pelo site The Intercept Brasil, deram origem à série de reportagens conhecida como Vaza Jato. À CartaCapital, o STF informou que o sigilo determinado por Lewandowski foi solicitado pela defesa do ex-presidente Lula, que juntou aos autos documentos considerados pelos próprios advogados como sigilosos.

As mensagens apreendidas deveriam, segundo decisão tomada pelo ministro no fim de dezembro, ser compartilhadas com a defesa do petista. E o compartilhamento está mantido.

Em pedido ao ministro Lewandowski, o procurador Deltan Dallagnol entrou com pedido para o ministro reconsiderasse sua decisão de dar acesso às mensagens para a defesa de Lula. Segundo a jornalista Monica Bergamo, os ministros do STF ficaram surpresos com o pedido de Dallagnol.


TSE decide impugnar candidatura de vice-prefeita eleita na Bahia


Com a decisão, a posse do prefeito eleito, Di Cardoso, fica impedida

Foto: divulgação
Foto: divulgação

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu impugnar a candidatura da vice-prefeita eleita na cidade de João Dourado, no interior da Bahia, Rita de Cássia (PT). A determinação foi dada pelo ministro Luiz Felipe Salomão, na quinta-feira (17). Com a decisão, a posse do prefeito eleito, Di Cardoso (PL), fica impedida.

Em setembro deste ano, o então prefeito da cidade e marido de Rita de Cássia, Celso Loula, morreu e ela, que na época era presidente da Câmara de Vereadores, assumiu a gestão municipal menos de dois meses antes das eleições. Isto ocorreu porque o vice-prefeito do mandato de Loula havia morrido em março de 2017.

Por causa disso, o ministro do TSE entendeu que a vice-prefeita eleita não podia nem ter concorrido às eleições porque ocupava o cargo de prefeita durante o período do pleito e ainda pelo grau de parentesco com Celso Loula.

“A recorrida concorreu, na urna eletrônica, com o nome “Rita de Dr. Celso”, isto é, alusivo ao seu companheiro que falecera poucos meses antes do pleito. (…) Dou provimento art. 36, § 7º, do RI-TSE, para indeferir o registro de candidatura de Rita de Cássia Amorim do Amaral ao cargo de vice-prefeito de João Dourado/BA, com repercussão na validade da chapa majoritária. Comunique-se, com urgência, ao TRE/BA a fim de que adote as providências”, diz uma parte da decisão.


Arrecadação de igrejas quase dobra em oito anos e vai a R$ 24,2 bilhões


Aumento se deve às doações, dízimos e ofertas aos templos; renda subiu de R$ 13,3 bilhões, em 2006, para R$ 24,2 bilhões, em 2013

Por THIAGO RESENDE | FOLHAPRESS

Igreja
O religioso foi alvo de ação civil movida pela família do jovem

Em oito anos, a arrecadação de igrejas no Brasil praticamente dobrou. A alta é resultado do aumento de entidades religiosas no país e de mais doações, dízimos e ofertas aos templos.

A renda das igrejas subiu de R$ 13,3 bilhões, em 2006, para R$ 24,2 bilhões, em 2013, segundo dados da Receita Federal, obtidos pela Lei de Acesso à Informação.

Corrigindo o montante de 2013 pela inflação, seriam quase R$ 32 bilhões em valores atuais. Quase metade do que o governo espera gastar em 2019 com o BPC, benefício assistencial pago a idosos carentes e pessoas com deficiência.

Isso significa uma receita de quase R$ 88 milhões por dia para entidades religiosas, em valores atualizados.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo em abril, o secretário da Receita, Marcos Cintra, disse que até fieis pagariam impostos sobre o dízimo com a proposta de reforma tributária que discute um tributo sobre movimentações financeiras -nos moldes da extinta CPMF.

Base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, as entidades religiosas reagiram e o governo montou uma operação para negar a possibilidade.

A Receita Federal não calcula o quanto deixa de arrecadar por causa da imunidade tributária a igrejas.

“Elas são imunes. Então, o tributo nem alcança. Se não sei nem como se tributaria essa receita, não tem como saber o que deixou de ser arrecadado”, disse o coordenador de previsão e análise do Fisco, Marcelo Gomide.

Mas ele informou a desoneração foi de, pelo menos, R$ 674 milhões no ano passado na parte previdenciária.

Esses templos não são obrigados a pagar a parcela patronal sobre os salários para a Previdência Social, mas há o desconto em folha para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nos casos de trabalhadores formais, como secretárias.

Os dados da Receita apontam ainda para um aumento significativo na quantidade de igrejas no Brasil, de 10 mil, em 2006, para 18,5 mil, em 2013. Em 2018, o número subiu para 25 mil. Ainda não há dados disponíveis para a arrecadação mais recente.

Esse, contudo, é o número de entidades religiosas com CNPJ -uma obrigação para todos os templos.

Mas uma grande parcela das igrejas é irregular, sendo irrastreável pelo Fisco.

Cadastrada na Receita, a entidade precisa fornecer um documento mostrando a evolução do patrimônio no ano e detalhar isso de acordo com a origem dos recursos.

O balanço, obtido pela reportagem, mostra que o aumento da arrecadação dos templos veio principalmente das doações e de outras fontes, como aluguéis.

Em 2014, as igrejas foram desobrigadas a fornecerem essas informações por causa da troca do modelo de prestação de contas à Receita. Um ano depois, essa exigência foi retomada, mas os dados ainda estão sendo compilados.

A Receita reconhece que parte significativa das doações e dízimos são realizados por pagamento em espécie, o que dificulta o controle e fiscalização.

“Toda declaração é uma informação prestada. É uma informação que a Receita vai receber e que reproduz aquilo que o contribuinte disse. Mas, no grosso modo, há uma evolução, um crescimento da arrecadação”, afirmou Gomide.

Às vésperas de o governo apresentar sua proposta de reforma tributária, a bancada evangélica do Congresso tem se reunido com Bolsonaro e membros da equipe econômica em busca da manutenção das isenções previstas atualmente para os templos.

“Estamos revindicando a garantia da continuidade da imunidade, que está na Constituição. E, pela nossa representatividade na Câmara, isso [tributação de igrejas] não passaria [em votação no plenário]”, declarou o líder da bancada, deputado Silas Câmara (PRB-AM).

A bancada reúne quase 200 deputados e senadores.
Em um aceno aos parlamentares, o governo já flexibilizou neste ano normas de prestação de contas a igrejas.

Em uma das medidas, ficam dispensados de CNPJ os estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento.
Na quarta-feira (7), líderes evangélicos almoçaram com Bolsonaro e pediram o fim da aplicação de multas a igrejas por parte da Receita Federal.

Os parlamentares alegam que igrejas nos rincões do país não conseguem cumprir as exigências ou mesmo ter um CNPJ.
“A reforma tem como pauta a simplificação tributária. Quem quer simplificar isso no Brasil não vai querer prejudicar ou criar burocracias para prejudicar os templos evangélicos”, disse Câmara.


Em nova vitória de Lula, STF reafirma decisão que exclui delação de Palocci de ação da Lava Jato


Segunda turma do STF confirmou decisão anterior, que configura como “inequívoca quebra da imparcialidade” de Sérgio Moro a juntada da delação de Palocci à ação sobre o Instituto Lula ocorrida às vésperas das eleições de 2018

Lula e Sérgio Moro
Lula e Sérgio Moro (Foto: Ricardo Stuckert | ABr)

Tiago Angelo, do Conjur – A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão que exclui a delação do ex-ministro Antonio Palocci da ação em que o ex-presidente Lula é acusado de receber R$ 12,5  milhões da Odebrecht, quantia que supostamente seria destinada à compra de um imóvel para abrigar o Instituto Lula.

(mais…)


Pesquisa do IBGE mostra o sucesso da política de cotas


Tempo de leitura: 2 minutos
 

Após sete anos de promulgação da Lei Federal de Cotas[1] e de 15 anos do início da política de cotas no Brasil – o vestibular da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) foi a pioneira no país -, temos pela primeira vez um percentual de 50,3% dos estudantes do ensino superior que se declaram pretos ou pardos. Isso revela o sucesso das cotas no Brasil – pelo menos em parte.

Os dados da pesquisa Desigualdades Sociais por Cor ou Raça Brasil foram divulgados esta semana pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). O estudo revela que para alcançar um patamar como esse é necessário um conjunto de políticas públicas, como a das políticas afirmativas. Por isso, elas são importantes, dando conta de apontar medidas que beneficiam especialmente a parcela da população que não consegue acessar bens e serviços por conta da exclusão social.

Ou seja: lidar com as especificidades deve ser parte de uma perspectiva de política universal que visa o enfrentamento das desigualdades e o bem estar social. Ainda assim, é inegável que essa pesquisa do IBGE revela o sucesso das cotas no Brasil.

Diferentes condições de acesso

Se as pessoas têm diferentes condições de acesso, jamais poderão ocupar os mesmos lugares apenas por um esforço pessoal. A população mais pobre, excluída e vulnerável deve ser priorizada numa busca por maior equilíbrio na balança.

É certo que a pesquisa do IBGE revela o sucesso das cotas no Brasil, e por isso devem ser comemorados. Mas é preciso entender que se trata de um passo inicial. Isso porque a presença nas universidades públicas não é suficiente para garantir a permanência e conclusão do curso, muito menos de que será garantido o exercício da profissão em iguais condições que a outra parcela de pessoas brancas formadas.

Outra questão é a área que os negros e pardos estão ocupando nas universidades. Isso porque essa divisão também mostra nuances de poder aquisitivo e status quo no país. O futuro do trabalho está em plena ebulição e muita mudança deverá ocorrer num curto e médio prazo. Mas independentemente de qualquer cenário, a formação universitária segue sendo fundamental em termos de produção de conhecimento e de porta de entrada no mundo do trabalho.

 


Movimento de juristas negras e negros reivindica equidade racial e paridade de gênero com cotas de 30% em cargos da OAB


O Movimento de Juristas Negras e Negros do Brasil oficiou ontem (9) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para reivindicar a concessão de tempo para manifestação na sessão plenária da entidade, que ocorrerá na próxima segunda-feira (14), que irá discutir a paridade de gênero e a equidade racial no sistema OAB. A proposta do Colégio de Presidentes em sua última sessão (1) é de que sejam instituídas cotas raciais no percentual de 15%, com efeito imediato, para todos os cargos da Ordem. O movimento, entretanto, defende que o percentual de cotas seja ampliado para 30%, conforme proposta inicial, aludindo à Carta das Juristas Negras entregue em Março de 2020, por ocasião da III Conferência Nacional da Mulher Advogada.

É a segunda vez que o tema da paridade de gênero é discutido pelo Conselho Federal da OAB, apesar de metade da categoria profissional ser composta por advogadas. Quanto ao pleito de reserva de cotas raciais, ele se apoia na baixa participação flagrante da advocacia negra nos colegiados e em outras estruturas da Ordem. Atualmente, no CFOAB, há apenas um homem negro e nenhuma mulher negra entre os 81 conselheiros federais.

O movimento requisita no ofício a concessão de tempo para manifestação de juristas negras e negros , “a fim de que, deste modo, seja reduzida a desproporcional participação institucional da advocacia negra neste julgamento paradigmático, ainda mais, se comparada às Conselheiras Federais e Conselheiros Federais votantes, pessoas brancas, a exceção de um membro, que travarão debates e adotarão decisões que repercutirão de forma direta sobre esta parcela da classe ausente”, conforme o documento enviado à OAB.

Maíra Vida, advogada e porta-voz do movimento afirma que a ausência de participação de advogadas negras e advogados negros na OAB demonstra a falta de prestígio do tema junto à entidade. “Diversos aspectos formais deste Colégio de Presidentes nos chamaram a atenção e trazem reflexões sobre representação e representatividade da advocacia negra no sistema OAB, particularmente, sobre mulheres negras advogadas. É um momento especial, apesar da resistência e oposição de alguns representantes seccionais. Esperamos contar com uma posição de vanguarda do Conselho Federal”, afirma Maíra Vida, que destaca que o ofício foi um dos frutos da nota do Movimento de Juristas Negras e Negros do Brasil sobre as cotas raciais e paridade de gênero no sistema da OAB, no último dia 04 de dezembro, que foi convertida em petição pública e que já está alcançando a marca de 1,5 mil assinaturas.

Confira nos links abaixo a petição pública e o ofício.

Mais informações

Arthur Gandini – arthur@libris.com.br
Caio Prates – caio@libris.com.br
Ex-Libris Comunicação Integrada – (11) 98354-4725 / 99911-2151


STF proíbe a reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre


O Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a possibilidade de os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), concorreram à reeleição para o comando das duas casas legislativas. O placar a favor da reeleição de integrantes das mesas diretoras da Câmara e do Senado foi revertido no fim de semana, com os últimos votos do julgamento do plenário virtual, que havia começado na sexta-feira (4). O resultado final do julgamento ficou em 6 a 5 contra a reeleição de Alcolumbre e de 7 a 4 no caso da reeleição de Maia.

Na noite do domingo (6), votaram contra a reeleição os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e o presidente do STF, Luiz Fux. No sábado (5), a ministra Rosa Weber havia votado do mesmo modo.

Na sexta, dois ministros tinham contra a reeleição: Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. Mas, até então, o resultado era favorável à reeleição.

Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes haviam acompanhado o voto do ministro Gilmar Mendes, que foi a favor de liberar a reeleição tanto de Maia quanto de Alcolumbre.

Já o ministro Kassio Nunes Marques, primeiro indicado do presidente Jair Bolsonaro ao STF, tinha votado pela legalidade da reeleição nas mesas diretoras, mas limitou o benefício a Davi Alcolumbre. Para o ministro, como Maia já foi reeleito uma vez, ele não teria direito a uma nova recondução ao cargo.

O caso em julgamento é a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PTB que tentava vetar a recondução de Maia ao cargo – que acabou por abranger também o presidente do Senado.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que a emenda constitucional que permitiu a reeleição à Presidência da República também poderia ser utilizada para fins de reeleição nas mesas diretoras de Câmara e Senado. E autorizou a reeleição para a presidência das duas casas por uma única vez. Mas abriu a exceção para Maia (que já é reeleito), afirmando que essa regra vale apenas a partir de 2021.

Artigo 57 da Constituição veda reeleição na Câmara e Senado
O entendimento de Gilmar Mendes e dos demais ministros que acompanharam seu voto, contudo, foi rechaçado com base no artigo 57 da Constituição Federal, que proíbe expressamente a reeleição de cargos na mesa diretora da Câmara e do Senado numa mesma legislatura.

Para Gilmar Mendes, porém, esse trecho não deve ser interpretado de forma literal, mas combinado aos regimentos internos das duas casas legislativas. Para ele, como o Congresso tem normas internas, essa não seria uma questão constitucional a ser enfrentada. “Uma questão é ‘constitucional’ ou ‘interna corporis’ a depender da sede normativa (constitucional ou regimental) dos dispositivos citados à guisa de fundamento de direito de um ato editado pelo Poder Legislativo (no exercício de sua conformação organizacional)”, ressaltou Gilmar em seu voto.

(mais…)