As 20 dúvidas mais frequentes sobre a elegibilidade do vice

por Francisco Dirceu Barros 28.jul.2016 EMENTA: 1. Problemáticas na eleição do vice em segundo mandato. 2. O vice e as inelegibilidades reflexas. 3. Aumentando a complexidade I. 4. Aumentando a complexidade II. 4. Aumentando a complexidade III. 5. Aumentando a complexidade IV. 1. PROBLEMAS NA ELEIÇÃO DO VICE EM SEGUNDO MANDATO 1. Vice-prefeito que se reelegeu para … Leia Mais


(Vídeo) “Faz essa carinha de filha da puta”, afirma desembargador durante sessão virtual em SC; a cara do desembargador é ?


A OAB-SC pediu ao desembargador José Eernesto Manzi explicações sobre ofensa a uma advogada, durante sessão virtual TRT. “Faz essa carinha de filha da puta que você já vai…”, disse ele. Assista ao vídeo

Desembargador José Eernesto Manzi
Desembargador José Eernesto Manzi (Foto: Reprodução)

A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB-SC) pediu ao desembargador José Eernesto Manzi explicações sobre ofensa à advogada Roberta Martins Marinho Vianna Neves, durante sessão virtual da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, nessa quarta-feira (29).

Após a sustentação oral da advogada, o desembargador afirmou: “isso, faz essa carinha de filha da puta que você já vai…”.

Assista ao vídeo, a partir das 3 horas e 34 minutos.

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Após flagra de prefeito em passeata, Justiça proíbe Iguaí de promover eventos


Decisão atende a pedido do Ministério Público da Bahia; Ronaldo Moitinho dos Santos esteve em evento com dezenas de pessoas aglomeradas

Foto: Reprodução/TV Bahia
Foto: Reprodução/TV Bahia

 

O prefeito de Iguaí, Ronaldo Moitinho dos Santos, foi proibido pela Justiça de realizar, organizar, estimular ou participar de quaisquer eventos que gerem aglomeração de pessoas na cidade do sudoeste da Bahia, enquanto durar a pandemia da Covid-19.

A decisão atendeu um pedido do Ministério Público estadual, em ação civil pública ajuizada hoje. A ação, movida pela promotora de Justiça Solange Anatólio do Espírito Santo, traz fotografias e vídeos de evento realizado no último dia 19 no distrito de Altamira, zona rural de Iguaí, com ao menos dezenas de pessoas aglomeradas, cuja promoção teria sido realizada pelo atual chefe do Poder Executivo municipal.

A decisão liminar do juiz Fernando Marcos Pereira, publicada na sexta-feira (24), estabeleceu multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento, “sem prejuízo das demais adoções de ações e sanções legais pertinentes, que o caso requer”.

Segundo a ação, os boletins epidemiológicos divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde mostram que o município apresentava dois dias antes do evento 290 casos confirmados de Covid-19 e oito mortes.  Já até ontem, dia 23, eram 310 pessoas infectadas e dez óbitos causados pela doença.

Conforme a ação, o prefeito “promoveu a aglomeração de pessoas, por meio de carreatas e passeatas, sob o pretexto de realizar ações sociais em combate à Covid-19, com doação de alimentos, brinquedos, doces, cestas básicas, ‘Kit Covid’, testes rápidos, etc., contando para efetuar as ações citadas do efetivo auxílio de servidores e funcionários públicos municipais”. Segundo as informações apuradas pelo MP, a carreata contou com dois veículos plotados com a logomarca oficial da Prefeitura, além de carro de som que propagava o slogan “O trabalho não pode parar”.

Também teria havido, ao final da manifestação, festa com bebidas alcoólicas, com pessoas dançando sem máscara. A promotora destacou que a manifestação reuniu mais de 50 pessoas, desrespeitando decretos municipal e estadual, e se configurou como “verdadeiro evento eleitoreiro, deixando a população exposta ao contágio pelo vírus, gerando enorme risco para a saúde pública da coletividade”.


STF concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima


O STF deferiu liminar que concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, que foi encontrado em 2017 com R$ 51 milhões em seu “bunker” . A defesa do ex-ministro pediu a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia

 O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar que concede prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. A decisão foi tomada no fim da noite de terça-feira (14), pelo ministro Dias Toffoli. A informação é do jornal O Globo.

A defesa do ex-ministro pediu a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus.  Na decisão, Dias Toffoli argumenta que a defesa de Geddel comprovou suas alegações, com documento expedido pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap), no qual atesta que o ex-ministro, ao realizar o exame de teste rápido em 8 de julho, testou positivo para a Covid-19.

Geddel está preso desde 2017, quando em 5 de setembro daquele ano, a Polícia Federal encontrou R$ 51 milhões, distribuídos em nove malas, em apartamento ligado ao ex-ministro, em Salvador.

Se o prefeito de Vitória da Conquista fosse advogado poderia visitar seu amigo e líder.


Ex-deputado Nelson Meurer morre na prisão com Covid-19


Meurer tinha 78 anos e seu estado frágil de saúde foi ressaltado em um pedido de prisão domiciliar apresentado em março pela defesa ao ministro Luiz Edson Fachin, que negou a solicitação

Nelson Meurer
Nelson Meurer (Foto: Laycer Tomaz/Arquivo/Câmara dos Deputados)

Conjur – O ex-deputado Nelson Meurer (PP-PR) morreu na prisão neste domingo (12/7), após contrair Covid-19. Meurer, que foi o primeiro condenado pelo Supremo Tribunal Federal na “lava jato”, também tinha hipertensão, diabetes e tinha passado por cirurgia de ponte de safena, segundo seus advogados Michel Saliba e Alexandre Jobim.

Meurer tinha 78 anos, e seu estado frágil de saúde foi ressaltado em um pedido de prisão domiciliar apresentado em março pela defesa ao ministro Luiz Edson Fachin, relator da Ação Penal 996. Fachin negou o pedido em abril.

“Nada obstante o requerente esteja enquadrado em grupo considerado de maior vulnerabilidade em caso de contágio, constata-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão informou a adoção de providências alinhadas à Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, como a suspensão de visitas a sentenciados que se encontram na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, a qual “não se encontra com ocupação superior à capacidade”, destacando, ainda, a existência de “equipe de saúde lotada no estabelecimento””, escreveu o ministro na decisão.

Demora e ilegalidade
Ainda em abril, a defesa interpôs agravo regimental, que foi debatido pela 2ª Turma em plenário virtual, em julgamento encerrado em 8 de junho. Foram registrados dois votos a favor de concessão de domiciliar (Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski) e dois contra (Fachin e Celso de Mello).

A ministra Cármen Lúcia não votou, e sua omissão contou como um voto acompanhando o relator, Fachin, como era a regra na época. Assim, o agravo foi negado. Só em 1º de julho, após requisição da OAB, a Corte aprovou mudança no regimento para que os votos não manifestados em plenário virtual passassem a contar como abstenção, e não mais como acompanhando o relator.

Além das negativas no bojo da Ação Penal, dois pedidos de Habeas Corpus foram negados pela ministra Rosa Weber, um em abril e outro em maio. O primeiro pedido foi negado por não caber HC contra decisão em procedimentos penais de competência originária do Supremo; o segundo, por ter repetido as requisições do primeiro.

Saúde e prisão
Meurer estava preso na Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, no sudoeste do Paraná, onde cumpria pena de 13 anos e 9 meses, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Entre os problemas de saúde apontados pela defesa ao Supremo, constavam cardiopatia grave com comprometimento coronariano, carotídeo, valvular aórtico, marca-passo artificial, disfunção isquêmica, diabetes insulinodependente, hiperplasia prostática benigna e insuficiência renal crônica não-dialítica.

Apesar de o Supremo ter declarado “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro, no julgamento da ADPF 347, em 2015, Fachin entendeu que as medidas básicas de prevenção e a disponibilidade de atendimento primário na penitenciária paranaense eram suficientes para afastar a necessidade de concessão de domiciliar.

Repercussão
O advogado Rodrigo Mudrovitsch lamentou a morte de Meurer. “Lamento profundamente o falecimento do ex-deputado e espero que esse triste episódio leve a uma visão mais humana, por parte do Poder Judiciário, em relação aos réus nos processos penais.”

Eduardo Carnelós também criticou o punitivismo que resultou na morte de Meurer na prisão. “Os fanáticos do punitivismo podem celebrar o troféu a que fizeram jus. Quanto tempo e quantas vidas serão ainda necessários para que o ordenamento jurídico, nele avultando o inciso III, do artigo 1°, da Constituição (que institui a dignidade da pessoa humana como fundamento da República), seja observado, e deixe de ser violado a pretexto de se combater a corrupção e o crime em geral?”


STJ nega prisão domiciliar a foragidos em 95% dos casos; nem todo Noronha é o grande Magalhães


Presidente do tribunal, João Otávio de Noronha, concedeu o benefício de prisão domiciliar a Márcia Aguiar, que estava foragida. Ela e o marido, Fabrício Queiroz, são investigados por “rachadinha”.

João Otávio de Noronha, Márcia Aguiar e Fabrício Queiroz
João Otávio de Noronha, Márcia Aguiar e Fabrício Queiroz (Foto: STJ | Reprodução)

Revista Fórum – As turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram a concessão de prisão domiciliar a pessoas foragidos em mais de 95% dos casos. A pesquisa realizada pelo G1 leva em consideração apenas alvos de mandado de prisão preventiva.

De acordo com o levantamento, entre as 66 decisões sobre o tema disponíveis no sistema do STJ, somente três concederam prisão domiciliar aos investigados. Desses, somente em um o réu continuava foragido.

Leia mais na Fórum.


Juiz que aceitou denúncia com nomes camuflados diz que fato é ‘novidade’


Maia e Alcolumbre aparecem na denúncia

Bonat diz não conhecer mais inquéritos

PGR apura irregularidades na Lava Jato

Força-tarefa diz que é ‘ataque desleal’

O juiz Luiz Bonat, da 13ª Vara Federal em Curitiba, foi alvo de reclamação e disse desconhecer por que os presidentes da Câmara e do Senado, com nomes pela metade, apareceram numa denúncia se já eram investigados em outro inquéritoReprodução/Facebook

O juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba, Luiz Antônio Bonat, que aceitou denúncia com os nomes camuflados dos presidentes da Câmara e do Senado, disse ter visto como “novidade” a menção aos congressistas.

slash-corrigido

Substituto de Sergio Moro na Lava Jato em Curitiba, Bonat aceitou a denúncia de dezembro de 2019 com os nomes incompletos de Rodrigo Maia (apareceu como “Rodrigo Felinto”) e Alcolumbre (“David Samuel”) –e de outros políticos que também têm foro privilegiado.

Houve uma reclamação de advogados de defesa de outras pessoas denunciadas. Citavam 2 pontos:

  • sobreposição de acusações – os casos de Maia, Alcolumbre e outros políticos já eram objeto de inquérito anterior (amplamente conhecido) tramitando no STF;
  • nomes camuflados – os presidentes da Câmara e do Senado tiveram seus nomes indicados como Rodrigo Felinto e David Samuel.

Os advogados argumentam que não se pode imputar duas vezes nem tampouco investigar em duplicidade as mesmas pessoas pela mesma acusação. Muito menos incluir nomes pela metade em uma denúncia.

RESPOSTA TORTUOSA

Com 1 linguajar cuidadoso e sempre no condicional, o juiz Bonat apresenta-se como 1 magistrado que supostamente tem pouco conhecimento dos fatos ao seu redor. Diz não saber de outros inquéritos citando Maia e Alcolumbre, embora tudo tenha sido originado em Curitiba e amplamente noticiado pela mídia. Eis trechos da resposta do juiz à reclamação da qual foi alvo (grifos são do Poder360):

“Pelo exposto, aparentemente, as doações eleitorais imputadas pelo MPF na denúncia da ação penal 5077792-78.2019.4.04.7000 estariam no Inquérito 4.431/DF.

“Por ora, não se tem notícia de desmembramento em relação a eventuais investigados sem foro por prerrogativa de função.

Se o fato está sob investigação perante este Egrégio Supremo Tribunal Federal, então não se vislumbra outra solução que não seja a imediata suspensão e declinação da ação penal 5077792-78.2019.4.04.7000;

“Não obstante, pondere-se que a questão, com a devida vênia, é novidade a este julgador”.

(…)

“De todo modo, da forma como exposta pelo reclamante, aparentemente não haveria conexão entre as teses investigatórias das apurações iniciadas nos inquéritos
(mais…)


Falece em Curitiba o Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho


Nos dias 1º e 2 de julho não haverá expediente e realização de sessões de julgamento no 2° Grau de Jurisdição
Ter, 30 Jun 2020 23:42:32 -0300

É com pesar que comunicamos o falecimento do Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho nesta terça-feira (30/06), em Curitiba. A Presidência do TJPR decretou Luto Oficial de três dias em todas as repartições judiciárias do Estado. O Decreto Judiciário nº 345/2020-D.M. determina a suspensão do expediente no 2° Grau de Jurisdição e na Secretaria, bem como a suspensão das sessões de julgamento no Tribunal de Justiça do Paraná nos dias 1º e 2 de julho.

Biografia

Francisco Pinto Rabello Filho, filho de Francisco Pinto Rabello e de Inês Chagas Bonfim, nasceu em Ibicaraí (BA), no dia 25 de março de 1956. Formou-se em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (turma 1981).

Ingressou na magistratura através de concurso para juiz substituto, sendo nomeado em 1º de julho de 1986 para a comarca de Cianorte. Novamente por concurso, atuou como Juiz de Direito a partir de 5 de março de 1987, nas comarcas de Cidade Gaúcha, Mandaguaçu, Paranavaí, Ponta Grossa, Maringá e Curitiba.

Foi promovido a Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná no dia 31 de maio de 2006. Era professor universitário, mestre e doutor em Direito. É autor do livro “O Princípio da Anterioridade da Lei Tributária” e de artigos publicados em jornais e revistas especializadas.