Decisão inédita do STJ autoriza o inventário extrajudicial mesmo com testamento

Por Elisangela Andrade | Redacao@JusticaEmFoco.com.br – quarta, 30 de outubro de 2019 Recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a possibilidade de realização de inventário extrajudicial, mesmo que o falecido tenha deixado testamento, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, e acompanhados de seus advogados. Essa decisão inédita … Leia Mais


CNJ instaura processo contra desembargadores do TJ-BA por venda de sentenças; vergonha para o povo baiano

Quatro desembargadores foram afastados: Fotos: Bahia Notícias e TJ-BA O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, instaurou vários procedimentos administrativos contra magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os desembargadores e juízes são acusados de envolvimento em um esquema de venda de sentenças em uma disputa de terras que envolvem uma área de … Leia Mais


Presidente do TJ-BA é afastado do cargo; STJ negou pedido de prisão

Desembargadores são suspeitos de envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais e grilagem de terras Foto: Divulgação/TJ-BA   O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Nascimento Britto, foi um dos quatro desembargadores afastados durante a Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal nesta terça-feira (19). A informação é do jornal O Globo. … Leia Mais


TJ-BA condena empresário por sonegação fiscal de mais R$ 800 mil; um homem de bem, pero no mucho


TJ-BA condena empresário por sonegação fiscal de mais de R$ 800 mil

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

O empresário George Araújo Brandão de Sá, sócio da empresa Allimed Comércio de Material Médico Ltda., foi condenado por sonegação pela 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O colegiado acatou o recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O empresário pagará indenização de R$ 90 mil como substituição de pena privativa de liberdade. O montante sonegado em valor atualizado foi de aproximadamente R$ 825,3 mil e está sendo cobrado via execução fiscal na área cível.

Em primeira instância, o réu havia sido absolvido da denúncia oferecida pelo MP-BA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), que apontou para prejuízos aos cofres públicos estaduais pelo não pagamento em 19 vezes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No acórdão, os desembargadores afirmam que ficou comprovado o dolo do empresário em sonegar o imposto devido, já que “se o comerciante embute no preço final de venda valor que o ressarce do imposto que pagará oportunamente, e não o faz, resulta claro que ocorreu uma retenção de fato e, então, o delito previsto no inciso II, do art. 2º, da Lei 8.137/90”. A denúncia se baseou em informações da fiscalização fazendária. A sonegação ocorreu entre janeiro de 2015 e junho de 2016 e de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017.

Para o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Hugo Casciano de Sant’Ana, a decisão do TJ é “importante, pois reprime conduta criminosa que implica em graves prejuízos ao erário, desequilibra o mercado ao prejudicar os empresários fiscalmente responsáveis e estimula concorrência desleal e sonegação fiscal”. Ele ressaltou também que, em agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou jurisprudência de que a omissão de pagamento do ICMS configura o tipo penal previsto no inciso II, do artigo 2º, da Lei 8.137/90, e prescinde de prova do dolo específico.


Decisão do STF não afeta Nardoni, Richthofen e estupradores


A decisão do Supremo não se aplica a quem teve a prisão preventiva decretada

Foto: Alex Silva/AE
Foto: Alex Silva/AE

Pedófilos, estupradores e outros presos por crimes emblemáticos, como Alexandre Nardoni, Suzane von Richthofen e o goleiro Bruno, não serão afetados pela decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu execução provisória da prisão após condenação em segunda instância.

A decisão do Supremo não se aplica a quem teve a prisão preventiva decretada, como acontece com pessoas que são consideradas perigosas ou que podem fugir, por exemplo.

É esse o caso de Nardoni, Richthofen, do goleiro Bruno e do ex-deputado Eduardo Cunha, que foram presos preventivamente e, por isso, não responderam aos processos em liberdade. Além disso, o STF proibiu a antecipação da pena, mas a prisão preventiva ainda cabe. Se o sujeito é considerado perigoso e foi condenado em segunda instância, ele continua preso.


STF vota pela presunção de inocência e Lula pode ser solto


Por 6 votos contra 5, e voto decisivo do presidente, Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 7, que uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis. Medida pode libertar o ex-presidente Lula, que é mantido como preso político após ter sido condenado em segunda instância

(Foto: Carlos Moura/SCO/STF (07/11/2019))

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 5, derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

A decisão abre a possibilidade de liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é mantido como preso político desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar. Toffoli defendeu que somente as decisões do júri devem ser imediatamente executadas, pois tratam de crimes dolosos contra a vida.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Leia também reportagem da Agência Brasil sobre o assunto:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

(mais…)


Celso de Melo encaminha paa o empate em 5X5


Ministro voltou a fazer críticas à Lava Jato e disse que o caso do ex-presidente Lula contamina a discussão. Faltam votar ainda Celso de Mello e Dias Toffoli. Decisão pode beneficiar 4,8 mil presos, entre eles Lula (assista ao vivo)

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 O Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta quinta-feira 7 o julgamento sobre a validade de prisão após condenação em segunda instância. O placar está 5 x 4 a favor da execução antecipada da pena.

A sessão foi retomada com o voto da ministra Cármen Lúcia, que se manifestou a favor da pena antecipada. Segundo ela, “a eficácia do direito penal afirma-se pela definição dos delitos e pela certeza do cumprimento das penas”, caso contrário impera a crença da impunidade. “Os que mais contam com essa certeza, ou com essa crença, não são os mais pobres”, diz.

Após Cármen Lúcia, votou o ministro Gilmar Mendes, que disse que o caso do ex-presidente Lula contamina a discussão e criticou a Lava Jato. Ele reforçou seu posicionamento contra a antecipação da execução da pena. Faltam votar ainda os ministros Celso de Mello e o presidente da Corte, Dias Toffoli, que pode abrir ainda uma segunda divergência.

Este será o 4º dia de sessões do julgamento sobre o tema, que começou em 17 de outubro. Além de Cármen Lúcia e Gilmar, sete ministros já votaram: 4 a favor (Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux), e 3 contra a prisão (Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski).

Assista ao vivo pela TV Justiça:


Bolsonaro sabia; não pode fazer-se de rogado


Ainda de acordo com a Folha, na manhã de 16 de outubro, Bolsonaro recebeu três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no Palácio do Planalto. “Ele teve uma audiência com os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que preside a corte. Na sequência, falou em separado com Gilmar Mendes”, informa a reportagem.

Um dia depois do encontro, Toffoli, teria recebido integrantes do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro para tratar da menção a Bolsonaro na apuração sobre a morte de Marielle.

“Ainda naquela semana, antes de embarcar para a viagem de 12 dias por países da Ásia e do Oriente Médio, Bolsonaro recebeu seu advogado Frederico Wassef e o procurador-geral da República, Augusto Aras”, revela a Folha.

“Aras classificou a divulgação do episódio como um ‘factoide’”, relata a reportagem. “Ele afirmou à Folha que o STF e a PGR (Procuradoria-Geral da República) já arquivaram uma notícia de fato, enviada ao Supremo pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. E informou ainda que remeterá para o Ministério Público Federal um pedido feito pelo ministro Sergio Moro (Justiça) para que se investiguem as circunstâncias em que o porteiro do condomínio de Bolsonaro citou seu nome em depoimento à polícia do Rio.”

Apesar disso tudo, durante mais de 20 dias, a informação de que o nome do presidente da República surgiu no caso Marielle permaneceu em segredo. Mas Bolsonaro sabia. Que medidas pode ter tomado durante todo esse período? Há informações de pressão sobre os funcionários do condomínio.

Em suas redes sociais, o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente, publicou um vídeo com conteúdo gravado na administração do condomínio. As imagens mostram dados conflitantes aos apresentados na reportagem da Globo. E corroboram o afirmou o Ministério Público do Rio: o porteiro teria interfonado para a casa 65 – e não para a casa 58, de Jair Bolsonaro. A entrada de Élcio Queiroz teria sido autorizada, então, por Ronnie Lessa.

Mas, em dois depoimentos à Delegacia de Homicídios, o porteiro teria afirmado que “seu Jair” autorizou a entrada de Élcio. E que, ao observar pelo circuito interno de TV que o visitante estava indo para outra casa, teria ligado novamente para a casa de Bolsonaro que teria dito saber onde Élcio estava indo.

Segundo a Folha de S.Paulo, perícia feita por técnicos do MP apresenta lacunas e não afasta a possibilidade de que áudios do sistema de interfone tenham sido excluídos antes de serem entregues à Polícia Civil.


Nem inquisição executou antes do trânsito em julgado, disse Rosa, em voto histórico


“Não se tratando de prisão de natureza cautelar, o fundamento da prisão pena será a formação do que chamamos de culpa. E segundo a norma expressa da Constituição, essa convicção somente pode irradiar efeitos normativos a partir do momento definido como trânsito em julgado. Gostemos ou não”, disse ela

Tijolaço: Rosa Weber faz o que Moro mandar
Tijolaço: Rosa Weber faz o que Moro mandar (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Por Gabriela Coelho, no Conjur – “Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de observarmos”.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal,  votou nesta quinta-feira (24/10) contra a prisão em segunda instância.

Nem a inquisição executou antes do trânsito em julgado, diz Rosa Weber Carlos Moura/SCO STF

Em voto de quase duas horas de duração, Rosa afirmou várias vezes que a culpa de uma pessoa só pode ser formada após o trânsito em julgado — o esgotamento de todos os recursos na Justiça. Por consequência, para a ministra, só depois disso poderia ser punida.

“Não se tratando de prisão de natureza cautelar, o fundamento da prisão pena será a formação do que chamamos de culpa. E segundo a norma expressa da Constituição, essa convicção somente pode irradiar efeitos normativos a partir do momento definido como trânsito em julgado. Gostemos ou não”, disse.

Segundo Rosa, ela não mudou seu entendimento sobre a prisão em segunda instância desde 2016, quando votou pela execução da pena somente após o trânsito em julgado.

“Minha leitura constitucional sempre foi e continua a ser exatamente a mesma”, afirmou. “Estou sendo coerente com minha compreensão com o tema de fundo”, disse depois.

A ministra explicou ainda que, no ano passado, só negou um Habeas Corpus ao ex-presidente Lula por respeito à maioria à época formada em favor da prisão em segunda instância.

Rosa seguiu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pela autorização da execução da pena só após o trânsito em julgado do processo.

Rosa lembrou também que concedeu 66 decisões individuais autorizando a prisão após segunda instância para depois seguir o entendimento consolidado do STF, “sem jamais ter deixado de salientar que a jurisdição objetiva, caso das presentes ADCs, é o local da cognição plena”.

“O constituinte de 1988, não só por consagrar expressamente a presunção de inocência como a fazê-lo com a fixação de marco temporal expresso. Ao definir com todas as letras, queiramos ou não, como termo final da garantia da presunção da inocência, o trânsito em julgado da decisão condenatória”, disse.

Entretanto, segundo a ministra, tal garantia, nos moldes em que dimensionada pelo constituinte, não encontra paralelismo em nenhum dos textos constitucionais regentes no estado brasileiro anteriormente.

“Poderia o constituinte de 1988 ter se limitado a reproduzir a fórmula de que ninguém seria preso sem culpa formada”, disse.

O Plenário do STF voltou a discutir, nesta quinta-feira (24/10), as ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena. A ministra foi a primeira a votar.

Os 11 ministros da Corte vão decidir se mantêm o atual entendimento jurídico de que o réu pode ser preso após condenações em segunda instância.

Clique aqui para ler o voto da ministra.
ADCs 43, 44 e 54


Lava-Jato pede anulação da sentença do Sítio de Atibaia


A força-tarefa da Lava-Jato protocolou manifestação em que pede ao TRF-4 que declare a nulidade da condenação de Lula no processo do Sítio de Atibaia e reinicie o caso a partir das alegações finais, “determinando-se a baixa dos autos para que sejam renovados os atos processuais na forma decidida pelo Supremo Tribunal Federal”

 

A reportagem da revista Veja destaca que “o desembargador João Pedro Gebran Neto, responsável pelos processos da Lava-Jato na segunda instância, marcou para o próximo dia 30 o julgamento sobre a possível anulação da condenação de Lula no caso do sítio.”

A matéria ainda acrescenta que “o STF considerou que, em casos como esse, os réus delatados são prejudicados, já que não podem responder às interpretações dos acusados que fizeram colaboração premiada. Segundo os ministros que votaram a favor dessa tese, os delatores se somam à acusação e têm interesse na condenação para justificar a eficiência de seus acordos.”