Li matéria publicada em blog local de responsabilidade das filhas do senhor prefeito municipal de Vitória da Conquista (publicada em 08/01/2020). A chamada da matéria trata-me de intolerante, faltante com o decoro, a urbanidade e a ética, como introdução a texto assinado por um procurador municipal. Sinto-me no dever de responder à matéria, apesar de … Leia Mais
Considerem quanto custam, hoje, os litígios. Calculem o que recebem as partes, depois de tudo pago e descontado, e verão que Dom Resolve –Pleitos fica com todo grão e deixa aos litigantes apenas a palha (La Fontaine – A ostra e os litigantes). O Conselho Nacional de Justiça, no Projeto de Lei Complementar que … Leia Mais
Um sorveteiro, em Vitória da Conquista, expressou desejar que mulheres fossem estupradas por pessoas recentemente saídas da prisão em decorrência de decisão do STF que repôs a interpretação tradicional do enunciado constitucional que reconhece a presunção de não culpabilidade de qualquer pessoa enquanto não houver trânsito em julgado da sentença condenatória. “Tomara que…” disse ele. … Leia Mais
Quem anda pela estrada da Rio-Bahia e gosta de encontrar timbres e sabores alvissareiros, dá de frente, surpreendentemente, com um belo portal no primeiro Planalto do Nordeste Brasileiro. Esse belo portal iluminado tem nas encostas da Serra do Peri Peri cantos de assum preto, pardais e juritis, mas repousa sua sonoridade de catingueiro no seu … Leia Mais
Há 51 anos, no dia 13 de dezembro de 1968, o Brasil fervia com os movimentos políticos encabeçados pelos estudantes (a UNE), em conjunto com lideranças da reforma agrária, professores, uma ala mais progressista da Igreja Católica e operários, contra o regime ditatorial militar implantado com o golpe de 1964. O clima era tenso nos … Leia Mais
O rapaz que queria trocar o hambúrguer que vendia nos “states” pelo filet mignon da Embaixada Brasileira, logo após a divulgação de parte do depoimento do porteiro do Condomínio onde reside, no Rio de Janeiro, seu pai, resolveu deixar-se entrevistar por Leda Nagle.
O rapaz passou a dizer que algo como o Ato Institucional n°5 poderia voltar a viger no Brasil.
A esperteza dele está taluda: a um só tempo anuncia o desejo fascista do grupo presidencial e desvia o foco de atenção do depoimento do porteiro.
Quem quer que se abale para observar a atuação do grupelho do poder se dá conta que ele, a cada fato grave, pratica diversionismo como arma politica: faz ou tenta desviar o foco, com afirmações sem comprovação, marcadas pela leviandade: ONGS na fala do grupo do poder passam a ser responsáveis pela catástrofe ambiental na Amazônia, navio do Greenspeace é responsável pelo derramamento de óleo no mar, hienas assediam o leão, e por ai vai.
A esperteza é sempre acompanhada de conteúdo autoritário. Não é uma simples piada e, sobretudo, essa gente ganha espaço na mídia. É sempre o tema do dia.
Pobre Brasil.
Seu Tuninho (não adianta dizer de outra forma, assim ele era conhecido) e Dona Sinhá juntos edificaram a Venda de Tuninho, depois Mercado de Tuninho e Supermercado Santo Antônio.
A história do estabelecimento vem de 1949, na esquina da Rua dos Andrades com o Beco dos Lamegos (Rua Frei Egídio).
O casal teve filhos e os educou em boas escolas, inclusive escolha do trabalho onde aprenderam a arte do comércio.
Valéria, José Ives, Paulino e Marão ajudaram os pais na atividade da compra e venda e juntos, com senso de economia, abriram uma filial no Bairro Candeias: uma loja grande.
Quando penetro nas lojas do Supermercado Santo Antônio, lembro da antiga venda e vejo como muita coisa ficou, mas sinto ainda a presença de Tuninho, na forma de orientar os funcionários e de atender os fregueses. Percebo o clima: ali está a história de um casal (Sinhá ainda vive) e de filhos e também de funcionários, um dos quais que passou a trabalhar na venda ainda criança, Luís, que considero um gerente a seu próprio modo.
Hoje, com 70 anos, às 19:00H, no Centro de Convenções Divaldo Franco, a Venda de Tuninho (Supermercados Santo Antônio) receberá homenagem de reconhecimento.
É coisa que sempre a inteligência e o trabalho de Tuninho e Sinhá mereceram.
Assinado por mim, esse texto expressa igualmente o pensamento de Marco Antônio Santos Oliveira, Osvaldo Camargo Júnior, Francis Augusto Medeiros, Loretta Pessoa Vieira, Luzia Helena Alves dos Anjos, Danilo Gonçalves Novaes, Gisele Novaes, Roseane Gusmão, Thiago Quadros, Kainã Chequer, João Guedes e Carlos Medeiros.
A Deputada esperava, como informou, que o Presidente da República, lhe tratasse, no mínimo com educação e que não a destituísse da liderança do governo pela imprensa. Ingenuidade, Deputada Joice Hasselmann?
Ah, Deputada, a senhora fez campanha para o atual Presidente, apoiou-o, aceitou ser sua líder na Câmara dos Deputados. A senhora, conhecida e bem informada jornalista, sabia plenamente o teor das manifestações homofóbicas, sexistas, racistas, preconceituosas e de apoio à ditadura militar externadas pelo seu ídolo?
Depois, dando o troco à destituição, a senhora promoveu um nada edificante bate-boca com o filho de seu (ex?) líder e, dentre outras coisas, afirmou-lhe que todas as pessoas já estão sabendo quem eles (Bolsonaros e amigos) são. Mas a Deputada também sabia?
A senhora não é assim ingênua, Deputada. Sempre a senhora soube isso mais “que todas a pessoas”. Era da linha de frente da campanha. Surfava na crista da maré montante. Defendia os slogans (não se pode falar em propostas ou planos de governo) do capitão candidato.
Agora a deputada vive as consequências de pertencer e atuar num partido que não passa de um bando reunido a toque de corneta militarmente e de ser (ex) líder de um governo já desacreditado. Seu partido (?) está em frangalhos.
A Deputada fez coro com o uso de moral como arma política, sem propostas outras que não minguados slogans.
Resta-lhe desembarcar do governo: o uso político da moral já não serve depois que ficaram visíveis o empréstimo de Fabrício Queiroz (assessor do outro Flávio) à esposa do candidato endeusado pela senhora, as rachadinhas de Flávio Bolsonaro em relação a dinheiro de seus assessores parlamentares, e seus negócios imobiliários, as candidaturas laranjas do PSL, cujos recursos foram drenados em prol de candidatos que fizeram a campanha do candidato Jair Bolsonaro.
Está igualmente desmoronando o modelo de julgar adversários pelo que eles são e não pelo que fizeram; os prometidos frutos da política econômica não passam de maior exclusão dos pobres; o Presidente não goza de respeito de chefes de outras nações.
A senhora salta do barco. Sente que cada vez mais Bolsonaro se parece com não presidente.
O difícil, Deputada, é transformar o bando dilacerado (PSL) em partido. Seu programa resumiu-se ao nome de Bolsonaro. E não é apenas “eles”, como a senhora disse referindo-se ao Presidente e família, é também o partido que “já é conhecido de todos”: sabe-se hoje como foram eleitos seus candidatos.
A senhora nos últimos dias vem-se declarando combatente contra fake news e grita a plenos pulmões que está sendo vítima deles, indignada, ferida. Dói muito, não é, Deputada? Deve ter doído profundamente em seus adversários aquela campanha baseada em Fake News feita contra eles. Nesta sua nova face, aproveite para desmenti-los.
Ad ingenium redes? (voltas à tua esperteza?)
Há exatamente quatro meses, participei da banca da tese defendida por Gilneide de Oliveira Padre Lima: ‘Do corpo insepulto à luta por memória, verdade e justiça: um estudo do caso de Dinaelza Coqueiro’. A então doutoranda falou analiticamente do destino daquela conquistense nascida no São Sebastião, filha de Junília Soares Santana e Antônio Pereira Santana, vítima da ditadura militar, cujo corpo nunca foi devolvido à família, embora oficialmente tenha sido reconhecida morta. Seus restos estão desaparecidos. A covardia dos ditadores nunca os trouxe à luz do dia.
A tese desdobra-se na análise do sofrimento dos pais, irmãos e amigos de Dinaelza, que não foi sepultada pelos seus, dela não se despediram, não velaram seu corpo, não lhe abraçaram despedidas, sequer foram informados que sua vida fora subtraída do mundo. O sofrimento. A busca. A angústia. A descrença. O conhecimento da perversidade. A dor sem cura. O vazio. Tal como ocorreu com a história de Fernando Santa Cruz, filho e pais.
Agora, vejo e revejo rosto que fala a telespectadores de todo o Brasil, como se dirigisse aos incapacitados de pensar, como a desferir ódio, ironia e vingança contra pessoas que não querem à supressão da liberdade, nem a implantação da indignidade como forma de governo. São o rosto e a fala do Presidente. Como a demonstrar a naturalidade de como que trata do sofrimento alheio, numa das imagens está podando o cabelo, familiarmente. Fala de uma vítima ao filho dessa. Nas imagens, o presidente quer atingir um homem que os advogados elegeram para dirigir seu órgão de representação, mas também de fiscalização, defesa de prerrogativas, defesa dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito. Esse homem alvo do presidente é Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da OAB. Atinge a todos. Ao capitão presidente incomoda a independência de Felipe em relação aos governantes. Para atacá-lo, intimidá-lo e ofendê-lo, o Presidente Bolsonaro resolve dizer que sabe como morreu Fernando Santa Cruz, pai de Felipe, e oferece versão mentirosa sobre o assassinato frio e covarde deste por agentes da ditadura militar, que na fala presidencial foi transformada em justiçamento da Ação Popular contra o jovem militante. A fala cheira ameaça: significa revelar que tinha intimidade suficiente com pessoas implicadas nas prisões arbitrárias e mortes durante o regime militar. Daí é só tirar conclusão.
Se o capitão sabia como foi assassinado Fernando deveria tê-lo revelado, no mínimo, à Comissão da Verdade constituída oficialmente muitos anos após a transição do regime.
Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, pelo que se tem conhecimento, foi preso juntamente com Eduardo Colier Filho, também pernambucano, meu colega no Curso de Direito da UFBA, vigiado e depois perseguido intensamente após sua entrevista à revista ‘Liderança’, na qual ele declarou, referindo-se aos estudantes: ‘nós vamos acuar a ditadura em todas as ruas’. Em determinado momento, ficou difícil para Eduardo Colier Filho permanecer na Bahia e ele foi para o Rio de Janeiro, onde lutou e encontrou a morte. Seu corpo não foi devolvido ao choro dos pais. (mais…)
A quem interessa a existência da UESB? Eu não faria esta pergunta nem a proporia ao leitor há décadas atrás. Eu e várias outras pessoas estávamos presentes e participando da luta pela criação de cursos superiores em Vitória da Conquista, para isso, por convocação de Jadiel Matos, Prefeito Municipal, foi criada a Fundação Educacional de Vitória da Conquista e iniciaram-se gestões para criação do primeiro curso superior que essa manteria.
O caminho, no entanto, foi outro. Escola de Formação de Professores aqui existente diversificou-se, diante de reivindicações afirmativas da sociedade local e, por fim, com essa base foi criada a Fundação Universidade do Sudoeste da Bahia, hoje Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, multicampi, e ampliada com a luta de professores, estudantes e personalidades regionais. Hoje são muitos cursos, milhar de professores e incontáveis estudantes. Tantos, que já não posso contar, são seus egressos atuantes em diversos setores: professores, diretores de empresas, administradores, assessores sindicais, advogados, juízes, promotores de justiça, cientistas, pesquisadores. Há um filho profissional da UESB em muitos lugares.
No entanto, diante de descaso e desrespeito a necessidades e futuro, eu tenho que perguntar aquilo para que há décadas tinha-se a resposta.
Que esquecimento das coisas! Agora parece até, diante do descompromisso do obscuro tempo que atravessamos, que a UESB tornou-se desinteressante. Agora vige a suspeita contra a inteligência e a cultura. É preciso reagir, como professores e estudantes, em luta, com pagamento de salários suspensos, estão fazendo.
Mas será que a UESB apenas interessa a seus atuais estudantes, professores e servidores? Não serve ao Município, a região, ao Estado e ao País?
Já tarda a reação da sociedade local/regional, para falar o mínimo, pois há alunos e egressos da UESB oriundos de outros estados. Mas ela está mais próxima de nós e nossa região precisa dizer se é o caso de sepultar-se a educação pública de nível superior ou de apostar no crescimento da UESB em seus três campi (Vitória da Conquista, Itapetinga e Jequié).
A omissão e o desleixo que representações políticas e de segmentos sociais dedicam à UESB, no momento difícil que essa atravessa, significa comprometer o futuro de muitos e de uma grande região.
No mínimo, audiências públicas e simpósios são necessários em defesa da UESB. A omissão já é uma culpa grave.
Há seis meses de governo e só temos factoides e decretos de desmantelamento da educação, das leis do meio ambiente, do estatuto do desarmamento, das políticas públicas voltadas para o social, do combate da corrupção com o enfraquecimento da Força Tarefa da Laja Jato e agora da legislação nacional do trânsito, fazendo com que mais gente morra nas estradas que já ceifam por ano 65 mil almas.
Está faltando decretar o fim da Lei Seca, com o slogan “Se beber, Dirija”, e criar o “Bolsa Armas” para quem não pode comprar uma. Não existe nenhum planejamento sério de recuperação da economia, e a única coisa que se fala é da reforma da previdência social como salvação da pátria e a ilusão de que vai ser boa para os pobres, mesmo com as castas mantendo seus privilégios de polpudas pensões.
O Congresso Nacional ainda mais conservador de extrema-direita bate cabeça e vai aprovando projetos e leis que desmantelam muitas conquistas. O alvo é desfazer tudo que foi construído pela esquerda, não importando o que seja positivo e benéfico para o país. A impressão que passa é daqueles antigos coronéis prefeitos do interior que quando ganhava a eleição quebrava e destruía tudo que foi feito pelo adversário, numa atitude de terra arrasada. Isso nunca foi patriotismo. É a imbecilidade acima de tudo.
Enquanto os poderes lá de cima propõem um pacto, o povo se divide em pedaços, em ódios e intolerâncias. As ruas se infestam de camisas amarelas da seleção brasileira para apoiar o desmantelamento e acusar as esquerdas que deixaram o Brasil destruído. As cenas são lamentáveis e tristes porque o país continua se derretendo como cera quente na frigideira, sem perspectiva de se erguer dos desastres e do caos que já perduram por cinco anos. O orgulho da ignorância e da imbecilidade
Há poucos dias li um lúcido artigo do jornalista e escritor Thales de Aguiar intitulado “Quando a Imbecilidade é mais Importante do que a Educação” onde cita na abertura que, de acordo com alguns filósofos, estamos vivenciando momentos em que os ignorantes se sentem orgulhosos de suas imbecilidades. Para esses, a ficha só vai mesmo cair quando começarem a ser atingidos diretamente em suas vidas.
Pelas suas maluquices e falatórios destrambelhados, o capitão-presidente, como aponta o articulista, tem conseguido convencer até gente instruída de que o conhecimento científico nada vale, e até nega a existência de uma ditadura que torturou e matou. Para o “Bozó”, o diploma é uma bobagem, e a pesquisa é um atraso, negando trabalhos de instituições que ainda são referências no Brasil e no exterior, como da Fiocruz e do IBGE.
A pregação é a de que o trabalhador deve abrir mão de seus direitos, trabalhar mais e ganhar menos; que o racismo não existe, mesmo sendo o último pais a libertar os escravos na América Latina; que a homofobia é uma conversa fiada; e ainda defende milicianos e grupos de extermínio como policiais bem formados. Ele prefere colocar uma arma na mão de cada cidadão a apresentar um plano nacional de segurança pública. A igualdade de gênero é uma besteira, e acha que a mulher tem que receber menos porque perde tempo engravidando. O feminicídio é uma baboseira. (mais…)
O senhor Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, por meio dos Decretos n°s 18.720/2018 e 19.394/2019, criou o Parque Ambiental do Rio Verruga.
Os referidos decretos são totalmente ilegais e, inclusive, a Câmara Municipal, por meio de Decreto Legislativo, pode torná-los inexistentes, isto é anulá-los. Basta aprovar projeto de decreto legislativo de autoria de qualquer um de seus vereadores para repor a legalidade diante do ato cometido pelo Chefe do Poder Executivo.
O chamado parque ambiental é uma unidade de conservação, ao lado de outras: as unidades de proteção integral, que são estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio de vida silvestre; unidades de uso sustentável- área de proteção ambiental, área de relevante interesse ecológico, floresta nacional, reserva extrativista, reserva de fauna, reserva de desenvolvimento sustentável e reserva particular do patrimônio natural, conforme encontra-se previsto na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, de caráter nacional.
O Município tem competência para criar parques naturais municipais (artigo 11, § 4°, da Lei 9.985). No entanto, para isso é necessário que o ato de sua criação seja precedido “de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento”. Essa exigência, prevista no artigo 22, § 1°, da Lei 9.985 é aplicável a qualquer tipo de unidade de conservação, exceto quando se trata de Estação Ecológica ou Reserva Biológica (artigo 22, § 4º).
Não houve cumprimento daquilo que se encontra previsto no artigo 22, § 2°, da Lei 9.985/2000, pela administração municipal e isso torna os Decretos Municipais n°s 18.726/2018 e 19.394/2019 totalmente nulos.
Uma das diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Artigo 4º, da lei 9.985/2000) exige que se “assegurem a participação efetiva das populações na criação, implantação e gestão das unidades de conservação”. Não houve qualquer participação da população conquistense para a criação do Parque Ambiental do Rio Verruga e a lei federal exige essa participação. A denominação (parque ambiental) não se encontra presente no SNUC, mas considerando a gravidade das proibições contidas nos Decretos n°s 18.720/2018 e 19.394/2019, que o criam, trata-se de parque municipal.
Podem ser observadas nos decretos municipais referidos, outras impropriedades: a denominação (como acima está escrito), a falta de dimensão (não se confundem “dimensão – dado exigido por lei federal – e limites /coordenadas”), a falta de menção a área de ocupação consolidada, inclusão de imóvel pertencente à União (importa em dizer que o município pretende desapropriar imóvel da União), e incompatibilidade com a Lei 1.481/2007, que “institui o Código de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo, de Obras e Edificações do Município de Vitória da Conquista”, falta de denominação da categoria de manejo (exigência do Decreto n° 4.340/2002 – federal); falta de previsão orçamentária para acudir desapropriação em área tão valorizada, conforme se conclui da leitura do orçamento municipal vigente. (mais…)
