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O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNCIPAL DE TREMEDAL


Kleber Santos Silva*

No dia 06 de abril de 2011, os servidores do magistério público brasileiro que atuam da educação básica comemoraram uma grande vitória no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167), movida pelos governadores considerados “Inimigos da Educação e Traidores da Escola Pública” contra a Lei 11.738/2008, que regulamentou o piso salarial nacional da categoria.

O plenário da Excelsa Corte, por 7 votos a 2, julgou constitucional o dispositivo da Lei que vincula o piso nacional aos vencimentos básicos das carreiras de magistério em todos os entes da federação.

Faz-se mister ressaltar que, liminarmente, o Supremo Tribunal Federal havia interpretado que o piso nacional correspondia ao vencimento básico acrescido das vantagens. Com a decisão do dia 06 de abril de 2011, prevalece o entendimento de que o piso nacional corresponde ao vencimento básico inicial das carreiras do magistério, a que faz o servidor do magistério com formação em nível médio, na modalidade normal.

Desta forma, cabem, desde já, aos sindicatos representativos dos servidores do magistério público, darem início as tratativas com os gestores públicos no sentido de fazerem cumprir, imediatamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não permite mais a inclusão de gratificações ou vantagens de qualquer ordem aos vencimentos iniciais das carreiras de magistério. As remunerações extras, todavia, passam a incidir sobre o vencimento-base que em nenhum estado ou município poderá ser inferior à referência nacional.

Outro fato importante refere-se à impossibilidade de se instituir qualquer tipo de progressividade para a composição dos vencimentos de carreira à referência do piso salarial nacional obviamente, nos casos de entes federados que ainda praticam vencimentos abaixo do piso nacional. Isso porque a decisão do Supremo Tribunal Federal considerou prejudicado o pedido de inconstitucionalidade do art. 3º, incisos II e III, e do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, condizentes à integralização progressiva do piso nacional na forma de vencimento de carreira. O Excelso Tribunal entendeu que o tempo transcorrido desde a validade da Lei, 1º de janeiro de 2009, foi mais que suficiente para a adaptação das contas públicas.

Com relação ao segundo questionamento da ADI 4167, que versa sobre a destinação de um terço no mínimo da carga semanal de trabalho do magistério às atividades extraclasse (arts. 2º, 4º da Lei nº 11.738/2008), embora o Presidente da sessão de julgamento tenha proclamado o resultado favorável à constitucionalidade da Lei, posteriormente, na sessão seguinte do Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 07 de abril de 2011, o mesmo levantou questão de ordem para esclarecer que, à luz do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, a votação deveria ter alcançado quorum de seis votos contra ou favor da Lei. Como o julgamento foi encerrado com cinco votos a favor da constitucionalidade e quatro contrários, será preciso aguardar os votos dos ministros ausentes ao julgamento, o que ainda não tem dada para acontecer.

Os sindicatos, através de suas assessorias jurídicas, devem manter permanente vigília no Supremo Tribunal Federal, a fim de acompanhar a conclusão do julgamento sobre a composição da jornada de trabalho.

 

Porém, sobre a parte já decidida (conceito de piso como vencimento de carreira), a jurisprudência da Excelsa Corte dispensa a necessidade de publicação do acórdão para a imediata eficácia da decisão proclamada no plenário da Corte, devendo a mesma ser cumprida a partir da data do julgamento, ou seja, a partir de 06 de abril de 2011.

Contudo, somente através do acórdão se poderá ter clareza sobre os possíveis efeitos retroativos da decisão.

Ainda de acordo com o art. 6º da Lei 11.738/2008, os entes federados tiveram até 31 de dezembro de 2009 para adequarem os planos de carreira da categoria ao piso nacional. Por isso, não há que se falar, em nenhuma hipótese, de incompatibilidade do piso nacional com as políticas locais de remuneração. O valor nacional tornou-se judicialmente a referência para os salários-base dos planos de carreira (abrangendo os contratos temporários) e sobre este deve incidir todos os índices de correção da tabela salarial, bem como as demais gratificações e vantagens, no caso dos servidores efetivos e/ou estáveis.

 

Reiteramos, também, que a referência máxima de quarenta horas para a percepção do piso nacional não impede que o mesmo seja aplicado a jornadas de trabalho semanais inferiores a esta. A Lei possibilitou esta condição como forma de compensar um valor aquém do exigido pela categoria, razão pela qual o piso nacional poderá vincular-se a qualquer jornada de trabalho abaixo de quarenta horas semanais.

O Ministério da Educação fixou o valor do piso nacional em R$ 1.187,00, para o exercício de 2011. Assim, o profissional do magistério, habilitado no ensino médio, na modalidade normal, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, não deve receber seu vencimento básico inferior a este valor.

No caso do Município de Tremedal, a Lei Municipal nº 015/2009 que institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, estabeleceu que o servidor da Carreira está vinculado a uma jornada de trabalho efetiva de vinte horas semanais. O Anexo II desta Lei fixa o valor de R$ 480,00 para o servidor do magistério municipal com formação no ensino médio, na modalidade normal. Faz-se mister ressaltar que esse mesmo valor corresponde ao vencimento básico da Carreira, conforme se observa na tabela abaixo, extraída do Anexo II da Lei Municipal nº 015/2009:

ANEXO II

QUADRO DE CARREIRA DOS CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TREMEDAL – BAHIA

 

 

CARGO: PROFESSOR

 

CLASSES

NÍVEIS DE HABILITAÇÃO

A

B

C

D E F G H I J
Nível Especial 1 480,00 494,40 508,80 523,20 537,60 552,00 634,37 650,50 666,62 682,75
Nível 1 624,00 642,72 661,44 680,16 698,88 717,60 824,68 845,64 866,61 887,58
Nível 2 811,20 835,54 859,87 884,21 908,54 932,88 957,22 981,55 1.005,89 1.030,22
Nível 3
1.128,00 1.161,84 1.195,68 1.229,52 1.263,36 1.297,20 1.331,04 1.364,88 1.398,72 1.432,56
Nível 4 1.569,60 1.616,69 1.663,78 1.710,86 1.757,95 1.805,04 1.852,13 1.899,22 1.946,30 1.993,39

Fonte: Lei Municipal nº 015/2009

 

Pelo que se verifica no quadro acima, o valor fixado no atual Plano de Carreira está muito aquém do piso nacional definido pelo Ministério da Educação, já que, em Tremedal, o servidor do magistério, com formação no ensino médio, na modalidade normal, numa jornada de trabalho de vinte horas semanais, não deveria perceber vencimento básico inferior a R$ 593,50.

Outro ponto a ser ressaltado é que o art. 120 da Lei Municipal nº 015/2009 estabelece que o “vencimento básico da Carreira do Magistério Público Municipal será reajustado no dia 1º de abril de cada ano, devendo o Poder Executivo Municipal basear-se no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”. Desse modo, tendo em vista que a Lei Municipal nº 015/2009 começou a vigorar no dia 1º de janeiro de 2010, o Executivo Municipal deveria, no dia 1º de abril de 2010 e no dia 1º de abril de 2011, ter promovido os respectivos reajustes no vencimento básico da Carreira, com base no acumulado do INPC/IBGE dos últimos doze meses de cada ano. Porém, segundo informações da Câmara de Vereadores, até a presente data, o Executivo Municipal não encaminhou qualquer projeto de lei nesse sentido.

 

No entanto, com o recente julgado do Supremo Tribunal Federal, a luta da categoria dos servidores do magistério público municipal de Tremedal deve ter o seguinte foco: A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO NACIONAL. Desse modo, ajustando o quadro de vencimentos básicos da Carreira do Magistério Público Municipal de Tremedal, instituído pela Lei Municipal nº 015/2009, ao piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008, teríamos os seguintes valores:

 

CLASSES A B C D E F G H I J
NÍVEIS DE HABILITAÇÃO
Nível Especial 1 593,50 611,31 629,11 646,92 664,72 682,53 700,33 718,14 735,94 753,75
Nível 1 771,55 794,70 817,84 840,99 864,14 887,28 910,43 933,58 956,72 979,87
Nível 2 1.003,02 1.033,11 1.063,20 1.093,29 1.123,38 1.153,47 1.183,56 1.213,65 1.243,74 1.273,83
Nível 3 1.394,73 1.436,57 1.478,41 1.520,25 1.562,09 1.603,93 1.645,78 1.687,62 1.729,46 1.771,30
Nível 4 1.940,75 1.998,97 2.057,19 2.115,41 2.173,63 2.231,86 2.290,08 2.348,30 2.406,52 2.464,75

Assim, caros companheiros e companheiras do magistério público municipal de Tremedal, além da luta pelo enquadramento (extrapolados todos os prazos legais pela Administração Municipal), nossa luta agora também é pelo cumprimento imediato da Lei nº 11.738/2008, a fim de que, realmente, haja a verdadeira valorização do professor e, conseqüentemente, da educação municipal, conforme recentemente noticiou a atual Administração Municipal através de um informativo amplamente divulgado.

A luta continua, companheiros e companheiras! E, agora, mais forte do que nunca!

*Kleber Santos Silva é advogado, com atuação nas áreas de Direito Público e Sindical

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