O ex-governador de Roraima, Neudo Campos, candidato ao cargo nas últimas eleições pela coligação PP/PT/PTB/PSC/PHS/PTC/PSB, deu largada essa semana a uma batalha jurídica na Justiça Eleitoral para anular o resultado do 2º Turno e viabilizar sua posse e a da candidata à vice, Marília Pinto. Ele quer a cassação do governador reeleito, José de Anchieta Junior, e de seu vice, Francisco de Assis Rodrigues, por compra de votos (captação de sufrágio de maneira irregular), uso indevido dos meios de comunicação social, abuso de poder político e abuso de poder econômico.

Para tanto, ingressou com duas ações de investigação judicial eleitoral (AIJE) no Tribunal Regional Eleitoral (TER) na quinta-feira, 16, e na próxima semana leva a disputa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Neudo Campos venceu o 1º Turno das eleições em Roraima por quase 6 mil votos de diferença – obteve 104.804 votos, contra 99.124 de Anchieta. No entanto, perdeu no 2º Turno por apenas 1.759 votos. “A apertada diferença – menor do país – coloca ainda mais em evidência a efetiva repercussão, no resultado das urnas, das condutas ilícitas que estamos denunciando e que foram praticadas de forma reiterada pelos adversários”, destaca a advogada de Campos, Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro.

O ex-governador acusa o uso maciço e organizado da estrutura do governo do estado para inverter o resultado do 1º Turno. “É inexplicável que, sendo o estado mais pobre da Federação, Roraima tenha concentrado R$ 2,9 milhões do total de R$ 4 milhões em dinheiro vivo apreendidos durante as eleições 2010 pela Polícia Federal em todo país”. Ele se refere às apreensões por suspeita de finalidade para compra de votos. “A vitória dos opositores em Roraima foi uma vitória envergonhada: a dez dias da votação do 2º Turno tínhamos 10% de vantagens nas pesquisas, segundo o Ibope. Não vamos aceitar ser roubados, estou preparado para essa guerra, nem que seja longa”, afirma.

Em tempo: o estado de Roraima, que era território federal até 1988, tem apenas 15 municípios e população de pouco mais de 421mil habitantes, o que lhe confere também um dos menores eleitorados do país – apenas 271.890 pessoas.

Pela grande potencialidade lesiva das acusações, Neudo Campos pede na Justiça a cassação dos registros dos opositores e, caso já tenham sido diplomados, a cassação dos respectivos diplomas e mandatos. Pede ainda declaração da inelegibilidade de ambos pelos próximos oito anos, punição prevista no inciso XIV do art. 22 da LC 64/90.

De acordo com a advogada Maria Cláudia Bucchianeri, comprovadas as acusações pode ser determinada a imediata diplomação e posse de Neudo Campos e Marília Pinto, que venceram no Primeiro Turno das votações. É o que prevê a Resolução 22.992/2009 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reforçada ainda pelo Recurso contra Expedição de Diploma (RCDE) 671, relatado pelo ministro Eros Grau e já acatado, nesse mesmo sentido, pelo Tribunal.

DENÚNCIAS DAS AÇÕES

As ações judiciais ajuizadas por Neudo Campos sustentam – e são acompanhadas de gravações feitas por pessoas que participaram das conversas – que houve tentativa maciça de compra de votos por pessoas e autoridades de cúpula do Governo Anchieta.

Como a própria primeira dama, Sheridan Anchieta, o procurador-geral do Estado de Roraima, Francisco das Chagas Batista, e o irmão do governador, Janser José Teixeira, que nas gravações apresentadas e transcritas oferecem dinheiro ou vantagens como a inclusão em programas sociais do Governo (ex: o Vale Solidário, de complementação de renda) e a legalização de terras invadidas em troca do voto em Anchieta Jr. Há casos ainda de compra por dinheiro ou vantagens da Abstenção dos eleitores, que teriam tido título eleitoral e documento de identidade presos como garantia do não comparecimento às urnas. Fora tentativas de suborno a lideranças das comunidades indígenas da região, que representam cerca de 10% da população roraimense.

Constam ainda denúncias documentadas (transcrição de mais de 50 programas veiculados durante o período eleitoral) sobre a instrumentalização maciça dos meios de comunicação do estado, utilizados durante a campanha eleitoral para catapultar a candidatura do Governador Anchieta, em detrimento dos demais candidatos. Inclui-se nessa lista a Rádio Roraima, emissora pública mantida e administrada pelo governo do estado que, no organograma da atual gestão, está diretamente subordinada à Coordenação de Comunicação do Governo, representada pelo jornalista Rui Figueiredo. (www.radiororaima.com.br).

A Rádio Roraima, de sinal aberto (AM), possui grande penetração e importância no Estado, pois além de alcançar todo seu território, foi a primeira emissora de rádio instalada em Roraima. Porém, sustentam os advogados de Neudo Campos, durante a campanha eleitoral transformou-se claramente em instrumento de propaganda negativa aos candidatos da oposição e de enaltecimento da figura do governador Anchieta, candidato à reeleição, interferindo de modo inquestionável no processo eleitoral em curso e no ânimo do eleitor. E isso durante todo o período eleitoral, de agosto a outubro, inclusive o dia 31/10 – data da votação do 2º Turno.

O mesmo uso indevido foi feito do Diário Oficial de Roraima, que durante o mesmo período publicou diariamente anúncios institucionais de propaganda do governo e seus principais programas sociais, em página inteira ou, no mínimo, meia página. Segundo a advogada, é outro desvio grave num estado onde cerca de 40 mil habitantes são servidoras públicas, universo que representa aproximadamente 15% do eleitorado. “São pessoas diretamente afetadas pelo Diário Oficial do Estado e que costumam ter acesso ao conteúdo diário do jornal – em tese concebido para conferir a devida publicidade aos atos oficiais de governo”, aponta a advogada Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro. “No caso de Roraima, contudo, o Diário Oficial assumiu finalidade diversa, qual seja, a de propagandear os feitos do Governo durante todos os dias dos três meses do período de campanha eleitoral”.

Para ela, aliada à concentração de veículos de imprensa no grupo político formado em torno da candidatura de Anchieta, tal prática configura uso indevido dos meios de comunicação e, simultaneamente abuso do poder econômico e também do poder político.

DIPLOMAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ANCHIETA

A diplomação de Anchieta Junior e seu vice ocorreu ontem (17/12) em Boa Vista, em cerimônia rápida e discreta precedida por um julgamento tenso no Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) das contas de campanha do governador eleito, que declarou ter gasto R$ 9 milhões e 786 mil.

O Ministério Público Estadual manifestou-se pela desaprovação dessas contas, acusando terem sido efetuadas despesas com pessoal no valor de R$ 5.521.455,00 através da emissão de 24 cheques cujos valores foram sacados pelo próprio candidato durante o período eleitoral. Segundo o MP, tal conduta “obsta qualquer forma de efetivo controle por parte da Justiça Eleitoral do vínculo entre contratante e contratado, possibilitando que eleitores recebam emolumentos sem qualquer contraprestação, o que permite, inclusive, o eventual acobertamento de crimes diversos e de captação de ilícita de sufrágio”. O parecer do Ministério Público ressalta ainda que tal montante representa mais de 50% dos recursos arrecadados pela campanha de Anchieta.

O Tribunal decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas de Anchieta.

O presidente do TRE/Roraima, desembargador Ricardo Oliveira, chegou a ressaltar que nunca havia visto uma lista tão grande de irregularidades, o que considerou uma “afronta à Justiça Eleitoral”. O relator do processo (nº 2641-64), juiz federal Leando Saon, ressaltou que ele e sua equipe de analistas tiveram um “trabalho hercúleo” para esquadrinhar detidamente cada documento juntado aos 51 volumes destes autos, contendo mais de 10.000 laudas.
* NO ANEXO, segue A ÍNTEGRA do relatório do juiz relator.
No processo de prestação de contas de Anchieta foram avaliadas também despesas pagas em espécie, contratação de despesa vedada e irregularidades insanáveis.

O voto do juiz relator, que foi acompanhado por todo o colegiado, registra que foram constatadas diversas irregularidades formais na prestação de Anchieta, as quais, isoladas, não comprometem a regularidade das contas. Porém, todos os pagamentos efetuados foram feitos mediante saques globais, para pagamento individual em espécie, inclusive de valores elevados, o que configura irregularidade insanável. Sobre a contratação de despesa vedada de que o acusa o Ministério Público – no caso, de fiscais de mesa receptora – ele apontou que é medida restrita ao partido, sendo assim, há a impossibilidade de contratação, pelo candidato, de tal mão-de-obra. O candidato teria descumprido, assim, a limitação objetiva do gasto com pessoal.

“Não se pode sequer conceber que a extrapolação verificada decorra de mero erro de interpretação legal”, conclui o juiz. “Afasta-se tal argumento, porque se trata norma de simplória compreensão. Ademais, cuida-se de candidato escolado, pois disputou sua segunda eleição para o cargo eletivo de maior relevância no Estado”, observou ele no relatório, que prossegue: “A julgar pelo elevado número de ações judiciais que impetrara e das que fora interpelado neste Tribunal, não é desarrazoado presumir que possui uma robusta assessoria jurídica. Partindo dessa premissa, entendo que o excesso pode ser tido como ardil para burlar a legislação eleitoral”.