O Projeto de Lei Complementar 217/2005, que institui a transparência nas contas públicas, está na pauta de votação da Câmara dos Deputados com prioridade para discussão. Com a desobstrução da pauta, nesta terça-feira, 13, o presidente da Câmara anunciou a votação da proposta, logo depois da convenção sobre a pessoa com deficiência e da anistia pós-morte a João Cândido Felisberto, o Almirante Negro. A convenção já foi votada e aprovada.

O projeto Transparência “é uma ferramenta de combate à corrupção por que permite a qualquer cidadão com acesso à Internet fiscalizar os atos do administrador público, aprimorando nossa democracia com maior controle social sobre o dinheiro público e os atos do prefeito, do governador, do presidente”, explica a deputada federal Janete Capiberibe (PSB).

O projeto transparência está previsto para votação nesta quarta-feira, 14, conforme acordo de líderes acertado no plenário da Câmara. A proposta, de autoria do senador João Alberto Capiberibe (PSB/AP) foi aprovada pelo Senado Federal ainda em 2004. Em 2001, o então governador do estado João Capiberibe criou e implantou o projeto Transparência no Governo do Desenvolvimento Sustentável do Amapá. Com o incentivo de Capiberibe, foi difundido pelo país. Em 2003, foi apresentado, simultaneamente, pelo senador Capiberibe e pela deputada federal Janete Capiberibe no Senado e na Câmara.

Apoios

Durante todo o ano de 2007, formou-se uma mobilização nacional, incentivada pela deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) favorável ao Transparência. Inúmeras entidades manifestam apoio ao projeto. Entre elas estão a Controladoria Geral da União, a Procuradoria Geral da República, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Confederação Nacional da Indústria - CNI, a Fecomércio do Distrito Federal, a Associação dos Juízes Federais – AJUFE, a Associação dos Procuradores da República - ANPR, a Polícia Federal, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação Brasileira de Imprensa - ABI, a Associação dos Membros do Ministério Público – CONAMP e a ONG Transparência Brasil. A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, com 150 deputados, escolheu o Transparência como proposta prioritária para ser aprovada pela Câmara.

Compromisso

Dia 07 de fevereiro deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados Arlindo Chinaglia afirmou sua intenção de votar a proposta que obriga a divulgação de todas as contas públicas na Internet. Mas desde o compromisso de Chinaglia, a pauta esteve sistematicamente obstruída por Medidas Provisórias, até a terça-feira, à noite, quando foi aprovada a MP 422/2008.

“Segundo Chinaglia, a aprovação do projeto dará mais um instrumento ao cidadão que queira fiscalizar os gastos de prefeituras, dos governos estaduais e dos Três Poderes da República. Na proposta de execução orçamentária on-line, estarão disponíveis as notas fiscais com sua numeração e a relação das instituições onde eventualmente o dinheiro foi gasto. "Isso pode significar um grande avanço para toda a organização do Estado brasileiro", avalia o deputado.” (da Agência Câmara, em 07 de fevereiro de 2008)